O Governo apresentou esta quinta-feira o Simplex 2016. São 255 medidas de simplificação administrativa e legislativa e de modernização dos serviços públicos para serem aplicadas até Maio de 2017.

1. IRS automático

Em breve, não será necessário entregar a sua declaração de IRS, se for trabalhador dependente (categoria A), aposentado ou reformado (categoria H). A informação necessária é enviada directamente à Autoridade Tributária, sem prejuízo do direito de reclamar.

2. Nascer com médico de família

É a medida “Nascer Cidadão”. Será possível pedir o Cartão de Cidadão e ter médico de família logo no momento de nascimento num só balcão, em todas as unidades hospitalares. Esta medida articula-se com outras quatro iniciativas: notícia de nascimento digital; boletim de saúde infantil e juvenil “online”; boletim de vacinas electrónico.

3. Documentos sempre à mão

Os cidadãos vão poder enviar, receber, armazenar e gerir os seus documentos “online”.

4. Escola 360°

Poderá tratar de toda a vida escolar dos seus filhos num só local “online”: das matrículas, renovações e transferências à assiduidade e avaliação.

5. Pagamento de impostos directo

Os contribuintes vão poder pagar os seus impostos através de débito directo. Esta medida será ainda apoiada por uma aplicação para “smartphone” que permite receber avisos sobre as datas de pagamento.

6. Carta sobre rodas

Será possível tratar da emissão e revalidação da Carta de Condução (categorias A e B) só com o Cartão de Cidadão, sem sair de casa. O atestado médico será enviado directamente pelo médico ao IMT, a morada deixará de constar do título e a fotografia e a assinatura são imediatamente transmitidas. No final, receberá um SMS ou email a avisar que a carta vai chegar à morada que escolheu.

7. Imposto Único de Circulação de uma só vez

O Governo quer dispensar os contribuintes de apresentarem anualmente prova documental dos pressupostos das isenções de IUC sempre que as informações necessárias já constem das bases de dados do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes. É o caso dos táxis.

8. Voto em mobilidade

Alargamento e facilitação do exercício do direito de voto antecipado e em qualquer lugar.

9. Validade dos documentos

Por SMS ou email, será possível receber alertas sobre o final da validade de documentos.

10. Registo Criminal online

Será possível pedir certificados de registo criminal através de uma plataforma “online”, permitindo que entidades públicas e privadas tenham acesso a essa informação durante um período de tempo.

11. Alteração da morada uma só vez

Mediante consentimento, será possível a comunicação entre as diversas entidades públicas e, sempre que solicitado pelo cidadão, comunicar a morada declarada e confirmada a outras entidades (como fornecedores de água, luz, gás, comunicações e outros).

12. Espaço óbito

Estarão reunidos, num só lugar, vários serviços necessários após o falecimento de um familiar.

13. Declaração de remunerações para a Segurança Social interactiva

As empresas poderão, através do portal da Segurança Social, aceder e actualizar as informações relativas à declaração de remunerações dos seus trabalhadores.

14. Licenciamentos turísticos + Simples –

Será simplificado o licenciamento dos empreendimentos turísticos, incluindo os localizados fora dos perímetros urbanos. O objectivo é permitir uma abertura mais rápida dos estabelecimentos após conclusão da obra.

15. Título Único Ambiental

Vai poder entregar todos os elementos de uma só vez, pela internet: “um só processo, um só título, uma só taxa”, resume o Governo. Todos os 11 regimes jurídicos e respectivos procedimentos são integrados, georreferenciando as actividades económicas numa única base de dados compatível com a informação cartográfica oficial.