As alterações no cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) são uma questão de simplificação e justiça fiscal, defende o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em declarações à SIC Notícias.

Fernando Rocha Andrade considera “injustas” a polémica e as críticas ao decreto-lei que entrou em vigor esta terça-feira e que agrava o IMI das casas com maior exposição solar e com boas vistas.

“Este diploma não visa aumentar a receita, introduz mecanismos que não funcionam automaticamente, dependem de uma avaliação, e que tanto permitem aumentar como diminuir o valor tributário dos imóveis”, argumenta.

O secretário de Estado reforça a ideia que o objectivo do Governo não foi arrecadar mais impostos e que se limitou a alterar “o peso de um de 13 critérios”.

“Será sempre um impacto reduzido”, sublinha Fernando Rocha Andrade.

“O nosso objectivo, em primeiro lugar, foi introduzir maior justiça fiscal, permitindo reflectir mais fielmente as variações de preço que os imóveis efectivamente têm. Por outro lado, foi introduzir alguma simplicidade e uniformidade, porque o peso que estamos a introduzir no cálculo do valor da habitação é o mesmo que já vigorava no comércio e serviço, onde tem funcionado sem problemas de maior”, defende o governante.