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A taxa audiovisual vai aumentar para a maioria das famílias portuguesas. A proposta de alteração ao Orçamento feita pelo Bloco de Esquerda foi aprovada no terceiro e último dia do debate na especialidade das contas do Estado para 2016, que esta quarta-feira tem votação final global.

Mas, há mais novidades: das despesas com veterinário à factura da electricidade e gás, da dedução por filho ao aumento do Imposto sobre Veículos são várias as medidas que afectam directamente a carteira dos consumidores e contribuintes e que foram alteradas na especialidade.

A versão final do OE será aprovada em votação final pelo PS e, pela primeira vez, com os votos favoráveis do PCP e do Bloco de Esquerda.

As famílias mais pobres que já tenham direito à tarifa social de electricidade - cerca de um milhão - também vão ter uma redução na taxa do audiovisual, dos actuais 2,65 euros, para um euro. Para compensar esta redução, todos os restantes consumidores - cerca de quatro milhões e meio de famílias - terão de pagar mais 20 cêntimos na factura, ou seja, 2,85 euros. Com o IVA a 6%, a taxa a pagar ultrapassa os três euros mensais. A proposta do BE foi aprovada pelo Partido Socialista. O PSD e CDS abstiveram-se, o PCP votou contra o aumento da taxa e absteve-se na proposta de redução.

A partir da publicação do Orçamento, o cão e o gato (e outros animais de estimação) também contam para as despesas das famílias. A proposta do Pessoas, Animais e Natureza (PAN) teve “luz verde” no Parlamento, contando com os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda (BE), o voto contra do CDS e a abstenção do PSD.

Quer isto dizer que, da próxima vez que for ao veterinário, deve pedir a factura com o número de contribuinte. Assim, pode deduzir as despesas até 15% do valor do IVA cobrado em sede de IRS, até ao limite de 250 euros, à semelhança do que já acontecia com os cabeleireiros, restaurantes e oficinas.

O partido estreante no Parlamento conseguiu ainda ver aprovada uma clarificação sobre a taxa reduzida de IVA para os copos menstruais, que passam a ser considerados bens essenciais. Aprovada foi também a proposta do BE para alargar a Tarifa Social de Energia, que de acordo com o partido, poderá abranger perto de um milhão de famílias. Do PCP teve “luz verde” a redução da taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,5% para 0,45%.

Na área da educação, os manuais escolares para o 1º ano do ensino básico passam a ser gratuitos a partir de Setembro numa proposta do PCP que teve “luz verde” dos partidos de esquerda. E foi congelado o valor máximo das propinas para o ano lectivo 2016/2017.

Há ou não aumento de impostos?

Foi um dos temas mais debatidos deste Orçamento. O Governo do PS e os partidos que o apoiam no Parlamento garantem que não há aumentos de impostos sublinhando que as taxas do IRS, IRS e IVA (excluindo a restauração que baixa para 13%) se mantêm.

Um argumento que não convence os partidos da oposição – PSD e CDS – que lembram os aumentos no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e do Impostos sobre Veículos (ISV). No caso do primeiro, a actualização entrou em vigor ainda antes do Orçamento, através da publicação de uma portaria que aumentou o preço litro da gasolina e do gasóleo em 6 cêntimos.

No caso do ISV, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, lembrou, ao longo do debate, que a nova fórmula de cálculo do imposto beneficia os proprietários de veículos menos poluentes.

Deixando de lado cada um dos impostos específicos, muito se discutiu a “carga fiscal”. O conceito refere-se não só aos impostos, mas também às contribuições sociais. E depois de muita discussão a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) acabou por esclarecer: a carga fiscal ajustada de medidas extraordinárias (one-off) deverá ascender este ano aos 34,2%. O que representa uma descida de 0,1 pontos face a 2015. Com medidas one-off (que só podem ser tomadas uma vez, não sendo repetíveis), há um agravamento de 0,1 pontos.

Afinal, ela move-se!

Este fica para a História como o primeiro Orçamento do Governo liderado por António Costa e apoiado no Parlamento pelo PCP, BE e PEV. Nos tempos das maiorias relativas do PS, estes partidos chegaram a aprovar um Orçamento rectificativo, mas através da abstenção, quando a aritmética parlamentar assim o permitia. Com a actual contabilidade e tendo em conta o voto desfavorável de PSD e CDS, é necessário o voto favorável dos partidos mais à esquerda para aprovar o que quer seja.

Seis semanas depois da aprovação na generalidade, o Orçamento do Estado para este ano é aprovado em votação final global. É o fim de um processo que começou com a entrega do documento no dia 5 de Fevereiro. Pelo meio, houve discussões na especialidade, dezenas de audições de ministros e secretários de Estado: um a um a explicar as opções da política económica.

Deram entrada 210 propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE). O PS apresentou 85 e todas foram aprovadas; o BE avançou com 49 propostas e passaram 24. O PCP apresentou 27 e viu aprovadas 12. O estreante PAN apresentou 28 e meia dúzia teve “luz verde”.

Mas também o CDS-PP avançou com propostas próprias, apresentando 10 alterações. Entre aprovadas na totalidade ou de forma parcial, os centristas conseguiram passar quatro. O antigo parceiro de Governo – o PSD – optou por não fazer propostas e abster-se em todas as propostas de alteração.

Durante o debate e votação houve também um artigo do OE que não passou: o Parlamento chumbou parte de uma norma que definia que os cortes salariais na função pública fossem contabilizados na redução do endividamento por parte dos municípios. Os votos contra do PSD, do PCP e dos Verdes (PEV), com a abstenção do CDS-PP e com os votos favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda e do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) ditaram o chumbo depois de dois empates na votação.