Portugal tem dois meses para transpor as novas regras sobre condições de trabalho. O prazo é dado pela Comissão Europeia que lançou, esta quarta-feira, um processo infração a 19 Estados-membros, incluindo Portugal, devido à não transposição da legislação sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (UE), que combate a precariedade.

Em comunicado, Bruxelas adianta que enviou, esta quarta-feira, as cartas de notificação, a primeira etapa do processo de infração, aos 19 Estados -membros depois de não terem comunicado, até 1 de agosto, a completa transposição da diretiva para a legislação nacional.

Os países em causa têm agora dois meses para dar conta ao executivo comunitário da transposição da diretiva.

Em causa está a lei europeia que visa a melhoria das condições de trabalho, pela promoção de um emprego mais transparente e previsível, e garantir a adaptabilidade do mercado de trabalho, estabelecendo direitos mínimos aplicáveis a todos os trabalhadores na UE.

As novas regras alargam e atualizam os direitos laborais e a proteção aos 182 milhões de trabalhadores na UE - especialmente os dois a três milhões em situação precária de emprego.