O Governo colocou em consulta pública o projeto de diploma sobre simplificação de licenças e procedimentos na área industrial, avançou esta sexta-feira o Ministério da Economia e do Mar e a Secretaria de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa.

"O projeto de decreto-lei que aprova medidas de simplificação de procedimentos administrativos em matéria de urbanismo, ordenamento território e indústria e simplifica um conjunto de licenciamentos industriais no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR), tendo em vista a redução dos encargos das empresas e os cidadãos, vai estar em consulta pública até ao dia 18 de junho", indicam os dois gabinetes, em comunicado.

O documento prevê a implementação de uma conferência procedimental administrativa que, segundo o Governo, é "uma medida geral de grande relevância", que tem como objetivo "colocar a Administração Pública a dialogar a uma só voz".

De acordo com o executivo, o projeto de diploma "prevê que todos os atos administrativos, pareceres ou pronúncias em sede de comunicação prévia, que sejam necessários para a concretização de projetos de investimento com um valor inicial bruto igual ou superior a 25 milhões de euros, sejam substituídos por um único ato através de uma conferência procedimental deliberativa".

Em causa estão projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), projetos financiados por fundos europeus e pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quanto aos procedimentos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), "o projeto prevê a eliminação de vistorias prévias nos procedimentos de "tipo 1" do SIR, exceto quando as mesmas decorram de legislação especial, e a eliminação de quase todos os procedimentos de "tipo 3" do SIR, o que envolve a dispensa de cerca de 21.000 procedimentos", acrescentam os gabinetes.

O projeto do Governo prevê ainda a eliminação da necessidade de obtenção prévia do Número de Controlo Veterinário pelo investidor, "dispensando-se qualquer ato de iniciativa do promotor, o mesmo acontecendo à licença (com 28 taxas) do Instituto Português da Qualidade para os equipamentos e recipientes sob pressão, mantendo-se apenas a necessidade de realização de inspeções periódicas", indica a nota.

Também a licença (com quatro taxas) para motores fixos é eliminada, segundo a mesma fonte, "e deixam de ser necessárias a declaração prévia e a aprovação para a instalação de motores com mais de 75Kw e 560 Kw, respetivamente".

"As normas para comercialização e utilização de máquinas usadas são igualmente revogadas, deixando de ser necessária a obtenção de uma certificação e a disponibilização do manual de instruções para a venda de máquinas por comerciantes, na sua atividade comercial", referem ainda os gabinetes.

As propostas de alteração legislativa inserem-se na reforma de simplificação dos licenciamentos, uma medida Simplex, "através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de indústria, simplificando a atividade das empresas, reduzindo os custos de contexto" e com isso reforçando a competitividade do país, conclui o executivo.