Os três projectos de lei do PSD e do PAN, que permitem alargar a elaboração de projectos de arquitectura a engenheiros civis, foram aprovados esta quarta-feira na generalidade, no parlamento, por deputados do PSD, PAN e de Os Verdes (PEV).

Os três projectos de lei, um do PSD e os outros dois do PAN, vão baixar agora à sexta comissão parlamentar, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, e alteram a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, assim como os deveres que lhes são aplicáveis.

Em causa, na Lei de 2009, está a determinação de os projectos de arquitectura apenas poderem ser "elaborados por arquitectos com inscrição na Ordem dos Arquitectos".

O Projecto de Lei n.º 495/XIII/2.ª do PSD altera este regime, alegando estar em contradição com a legislação europeia sobre os requisitos de qualificação profissional, que permitam requerer certificados e títulos de acesso às actividades no domínio da arquitectura, no espaço da União Europeia.

A alteração proposta pelo PSD inclui assim um novo ponto, que remete para as directivas ("o Anexo VI da Directiva 2005/36/CE, alterada pela Directiva 2013/55/UE, de 20 de Novembro de 2013"), permitindo a assinatura de projectos de arquitectura a engenheiros civis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, sobre a qualificação a exigir aos técnicos responsáveis pelos projectos de obras.

A favor deste projecto votaram o PSD, PEV e PAN e Joaquim Raposo do PS. Contra, votaram Jorge Falcato, do BE, e 25 deputados do PS, entre os quais Helena Roseta, antiga bastonária da Ordem dos Arquitectos.

Pedro Filipe Soares, do BE, fez declaração de voto, à semelhança de outros deputados que invocaram interesse pessoal.

O cenário repetiu-se com a aprovação dos dois projectos de Lei do PAN, o n.º 576/XIII/2.ª, "assegurando a correcta transposição" das directivas, e o 577/XIII/2.ª, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível, em função da disposição europeia.

O primeiro diploma do PAN teve votos a favor do PAN, PEV, PSD e de Joaquim Raposo do PS; contra, de 25 deputados do PS e um do BE (Jorge Falcato), com abstenções no PCP, BE, PS e CDS.

O segundo diploma do PAN teve votos a favor do PAN, PSD e PEV. Contra, do BE, de 25 deputados do PS, do CDS, e houve abstenções no PS e no PCP.

Guerra de Ordens

O bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Mineiro Aires, refuta a posição dos arquitectos nesta matéria, observando que este alargamento atinge apenas "uma minoria" dos profissionais de engenharia.

"É errado o que têm dito os arquitectos. Os engenheiros não querem fazer arquitectura", salientou o responsável.

Carlos Mineiro Aires recordou que está em causa a transposição de uma directiva comunitária que obriga a que, aos engenheiros civis que se formaram até 1988, deve ser permitido o exercício da arquitectura.

"Em 2009, quando da primeira transposição, foi tudo acautelado, mas quatro meses depois, os arquitectos contestaram e deixou-se cair esta excepção", apontou, acrescentando que não deve chegar aos 150 os engenheiros que estão abrangidos.

O bastonário acrescentou que estes engenheiros "estão no interior do país, sempre fizeram projectos, e têm experiência".

Por seu turno, o presidente da Ordem dos Arquitectos, José Manuel Pedreirinho, considera um "retrocesso cultural" que engenheiros possam assinar projectos na área da arquitectura, como defende o conjunto de propostas aprovadas no parlamento.

"É uma questão de política cultural. Reconhecer aos engenheiros que podem assinar projectos de arquitectura, é o mesmo que reconhecer as 'curiosas' que ainda fazem partos na província", comparou o presidente da Ordem dos Arquitectos.