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Os eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório devido à Covid-19 vão poder votar presencialmente, depois de o Governo ter pedido um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR). Usar uma máscara não comunitária e levar a própria caneta são algumas das regras para todos os eleitores em tempo de pandemia de Covid-19.

Para esta votação existem algumas recomendações, tanto do executivo como da Direção-Geral da Saúde (DGS). Se está em isolamento e quer ir votar, seguem abaixo um conjunto de perguntas e respostas sobre a votação este domingo de eleitores em confinamento:

Os eleitores confinados devido à Covid-19 podem votar presencialmente no dia 30?

Sim. O Governo recomendou aos eleitores que se encontram em confinamento obrigatório devido à Covid-19 para votarem entre as 18h00 e as 19h00, aconselhando os restantes cidadãos a fazê-lo entre as 08h00 e as 18h00.

A norma foi aprovada em Conselho de Ministros e contempla uma exceção para que estes eleitores possam sair de casa para votarem, depois de o Governo ter pedido um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que recomendou ao executivo a alteração das normas relativas ao confinamento obrigatório pelo período de tempo “estritamente necessário para o exercício do direito de voto”.

É obrigatório ir votar à hora indicada?

Não, trata-se apenas de uma recomendação. A ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, ressalvou que o Governo “não tem poderes para impedir as pessoas de votarem no horário que entenderem”, mas disse confiar no civismo que os portugueses têm demonstrado.

“O Governo tem a expectativa que esta recomendação seja ouvida e acatada, tal como as anteriores”, afirmou, sublinhando que “a única garantia” sobre a deslocação às urnas dos eleitores confinados entre as 18h00 e as 19h00 “é o histórico do comportamento exemplar” dos portugueses durante a pandemia.

Quem não estiver em confinamento pode ir votar às horas recomendadas para eleitores confinados?

Pode. Qualquer cidadão, confinado ou não, pode votar entre as 08h00 e as 19h00, presencialmente. A indicação de horário é apenas uma recomendação feita pelo Governo, para evitar contactos entre pessoas infetadas e não infetadas.

A regra aplica-se a eleitores com e sem sintomas?

Sim, todos os eleitores podem ir votar presencialmente este domingo - infetados ou não, com ou sem sintomas.

De acordo com um parecer da Direção-Geral da Saúde (DGS), os eleitores positivos para o coronavírus, com ou sem sintomas, e os contactos de risco estão abrangidos pela “possibilidade excecional” de se deslocarem para votar nas eleições.

“São abrangidas as pessoas em confinamento obrigatório, quer estejam positivas para SARS-CoV-2, sintomáticas ou assintomáticas, quer estejam em isolamento profilático por serem contactos de alto risco”, refere o documento técnico da DGS sobre as estratégias de saúde pública para as eleições.

Sem ser para votar, os eleitores confinados podem deslocar-se a outros sítios?

De acordo com o parecer do conselho consultivo da PGR, os eleitores em isolamento obrigatório que não cumpram com as normas para o dia das eleições legislativas incorrem no crime de propagação de doença contagiosa, previsto no artigo 283.º do Código Penal.

Existem outras recomendações para eleitores confinados, além do horário?

De acordo com a DGS as deslocações de casa ou do local de confinamento para a votação e de regresso “devem ser realizadas em condições de total segurança”.

Para isso, esta autoridade de saúde indica que deve ser usada permanentemente uma máscara cirúrgica ou FFP2 (o que exclui as comunitárias) e que deve ser utilizado o transporte individual ou a deslocação a pé.

“Não se recomenda a utilização de transportes públicos coletivos e individuais de passageiros”, refere o parecer da autoridade de saúde.

Como é que Governo e autoridades de saúde justificam esta exceção?

O executivo e a diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, têm argumentado que a interrupção do isolamento profilático para votar presencialmente é semelhante à saída de pessoas confinadas para realizar testes à Covid-19, por exemplo.

Francisca Van Dunem recordou em conferência de imprensa depois do Conselho de Ministros que diariamente há um número muito grande de pessoas em confinamento e que a lei já prevê que possam sair de casa para tratar de questões de saúde, segurança social e fazer testes de diagnóstico à Covid-19.

“Temos um contingente de pessoas que se desloca e até hoje não há indicação de que daí tenham resultado cadeias de transmissão autónomas", disse.

Também a diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, garantiu na quinta-feira que a votação nas eleições legislativas antecipadas dos eleitores em isolamento devido à Covid-19 “é um ato seguro” e defendeu que a adoção de um horário específico de votação minimiza o contágio.

“Os cidadãos que estão em isolamento, nomeadamente os contactos de risco, têm de sair do isolamento para fazer testes e esse é um movimento seguro. Se as pessoas cumprirem as regras e usarem as medidas de proteção individual, estes atos são seguros. A saída é exclusivamente para exercer o seu direito de voto. É um ato seguro”, frisou.

Vão haver mesas ou circuitos próprios?

O Governo não fez qualquer recomendação para serem criados circuitos para os eleitores em isolamento votarem. Francisca Van Dunem explicou que “não é possível nesses espaços haver espaços diferenciados”.

A criação de circuitos alternativos, uma possibilidade avançada pelo conselho consultivo da PGR, constituiu, segundo a ministra, uma “dificuldade de operacionalização”.

A governante frisou que esta questão é da responsabilidade das autarquias e que os municípios vão “observar as regras o mais possível”, nomeadamente o arejamento dos espaços e o distanciamento.

Na quarta-feira, a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, disse que as autarquias estão disponíveis para avançar com mesas de votos e circuitos dedicados a confinados, caso seja essa a decisão do Governo.

Que cuidados devem ter as assembleias e mesas de voto?

Nas recomendações para as assembleias e mesas de voto, o parecer da DGS adianta que podem adotar-se diferentes organizações de espaço e ou de tempo, como o estabelecimento de um horário de votação recomendado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório e o aumento do número de mesas de voto.

Devem ainda ser observadas as medidas gerais anteriormente recomendadas, como manter distância de outras pessoas, o reforço de higiene das mãos e da etiqueta respiratória e o aumento da ventilação dos espaços das assembleias e mesas de voto.

“Em relação aos membros das mesas de voto, deve-se considerar um reforço informativo para a adoção das seguintes medidas: uso permanente de máscaras faciais cirúrgicas ou FFP2, cumprimento de distanciamento físico em relação aos eleitores, higienização frequente das mãos, limpeza das superfícies de voto e da urna eleitoral”, salienta o parecer da DGS.

Nas entradas das assembleias e secções de voto, deve ser disponibilizada informação sobre os procedimentos recomendados a todos os intervenientes no processo eleitoral, durante todo o período de votação e ainda sobre o horário de votação próprio para as pessoas em confinamento obrigatório.

E as autarquias?

Relativamente às câmaras municipais, o parecer da DGS refere que podem implementar medidas para minimizar a disseminação do coronavírus durante as eleições, cabendo-lhes “garantir a distribuição de máscaras cirúrgicas ou máscaras FFP2 aos eleitores que se apresentem nos locais de votação sem máscara ou com máscara comunitária”.

Além disso, quando possível, as autarquias devem aumentar o número de locais de votação, especialmente nos locais mais populosos, e, no dia das eleições, ter membros de mesa de voto suplentes em número suficiente, caso seja necessário substituir os que possam eventualmente adoecer e não possam comparecer.

Quantas pessoas estão em situação de confinamento este domingo?

Este sábado pelo menos 1,2 milhões de portugueses estiveram em isolamento devido à Covid-19.

É previsível que os números deste domingo aumentem, porque o número de indivíduos que terá alta nas próximas 24 horas não deverá ultrapassar o número de pessoas que serão dadas como infetadas.