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O Governo vai acabar com a entrega anual da declaração do IRS. A medida vai ser implementada gradualmente e começa já no próximo ano para os funcionários por conta de outrem e reformados.
A medida abrange cerca de três milhões e meio de contribuintes.
Os valores a serem usados são os apurados pela Autoridade Tributária. Mas o executivo garante que os contribuintes vão, no entanto, poder corrigir a declaração e alterá-la, se necessário.
O bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados elogia a medida, mas Domingues Azevedo avisa que o contribuinte tem de ter a última palavra, pois “é o primeiro interessado nos resultados dessa declaração que podem afectar o seu património.
“O contribuinte tem de confrontar os rendimentos que estão declarados e aqueles que recebeu da sua entidade patronal, confrontar os montantes de dedução que estiverem no Efactura e os que estão na declaração. Depois se estes elementos estiverem certos dar o seu ok. A não ter um sistema destes, o contribuinte fica prisioneiro da Autoridade Tributária”, alerta em declarações à Renascença.
Esta é uma das medidas da 4.ª Edição do Simplex, que o executivo apresenta esta quinta-feira. No total são 255 medidas que visam facilitar e simplificar a relação entre a administração pública, os cidadãos e as empresas
Mais de metade destas medidas foram propostas por funcionários públicos.
O calendário para cada medida é variável. Algumas delas têm aplicação imediata e será possível, garante o Governo, fazer um balanço já em 2017. Outras mais complexas têm um prazo de dois anos para serem aplicadas.
Entre as novidades previstas neste programa está também o Balcão Único do Emprego.Com esta medida, o Governo pretende concentrar num único espaço físico ou numa só plataforma digital todas as acções dos cidadãos desempregados na procura activa de emprego, bem como dos empregadores que pretendem contratar novos colaboradores.
A secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, sublinha que o “Simplex 2016” não resolve todos os problemas de relação com a administração pública, mas o objectivo é facilitar o cumprimento das obrigações dos cidadãos e das empresas com o Estado.
O programa inclui também um 'kit' de acolhimento para refugiados e uma Agenda de Cidadão que irá permitir a consulta, num único ponto, dos principais eventos (direitos e obrigações, como pagamento de impostos, por exemplo) dos cidadãos com a Administração Pública.
A apresentação do programa conta com a presença do primeiro-ministro, António Costa, da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, da secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, do primeiro vice-presidente da Comissão Europeia e "número dois" do executivo comunitário, Frans Timmermans, além de outros membros do governo português.
O lançamento do "Simplex 2016" acontece 10 anos depois do programa de simplificação legislativa e administrativa ter sido criado.