A "consulta de bairro" promovida pela Junta de Freguesia de Benfica, em Lisboa, sobre a entrada da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) resultou num pronunciamento de 77,2% a favor da regulação do estacionamento.

A divulgação dos resultados foi feita pela autarca, Inês Drummond, concluindo que “se pode considerar que há aqui algum consenso alargado entre os moradores desta zona 45 que votaram”.

A consulta informal decorreu na sexta-feira e no sábado. Votaram 412 pessoas – 318 a favor, 94 contra – sem votos brancos ou nulos, perfazendo 77,2% de votos favoráveis e 22,8% de votos contrários à entrada da EMEL em algumas ruas de Benfica.

Em 2016, a junta de freguesia de Campolide realizou uma consulta semelhante, mas a Provedoria de Justiça recomendou que não fosse dado valor jurídico ao ato, por incumprimento de preceitos legais.

E agora, a mesma provedoria lembro o mesmo, mas Inês Drummond rebate as observações: "As questões que a provedora coloca têm a ver com facto de poder ser considerado um referendo local, que não é. Um referendo local só poder ser feito sobre matérias que sejam da competência própria de uma entidade, neste caso, a questão da regulação do estacionamento não é uma competência própria de uma junta de freguesia".

A autarca de Benfica assume que se tratou de "uma consulta informal, uma auscultação aos moradores, para efeitos de a junta tomar uma posição e desenvolver conversações com a EMEL no sentido da entrada ou não da EMEL".

"A EMEL já poderia ter entrado desde 2008. Pode pedir um parecer à Junta, que não é um parecer vinculativo, poderia sempre entrar se assim o decidisse, apesar de, quer a EMEL quer a Câmara Municipal de Lisboa, terem sempre dito que respeitariam qualquer que fosse o parecer da Junta", afirmou.

Em causa está a regulação do estacionamento pela EMEL na zona envolvente da avenida do Colégio Militar e do centro comercial Fonte Nova.

Em declarações à agência Lusa na terça-feira, fonte da empresa disse ser alheia a este processo, notando, no entanto, que "à partida não entra nunca sem a vontade da junta de freguesia".

Na semana passada, respondendo a um cidadão, a Provedoria de Justiça afirmou ter enviado um ofício à Junta de Freguesia de Benfica, "questionando os termos em que se realizará a denominada consulta de bairro" e referindo a recomendação que fez em 2016 à Junta de Freguesia de Campolide.

Nessa altura, "o provedor de Justiça concluiu que foram preteridas formalidades essenciais previstas no Regime Jurídico do Referendo Local, nomeadamente a fiscalização prévia do Tribunal Constitucional e da Assembleia Municipal, e não foram respeitadas garantias essenciais de isenção e imparcialidade (designadamente quanto à constituição e funcionamento das mesas de voto)".