Os tratores agrícolas passam a ser obrigados a ter um arco de proteção, ficando o seu incumprimento sujeito a uma coima de 120 a 600 euros.

Em comunicado, esta sexta-feira, o Ministério da Administração Interna (MAI) especifica as medidas previstas nas alterações ao Código da Estrada, aprovadas em Conselho de Ministros.

Entre as principais, está a obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção, chamados "arcos de Santo António", em tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais, ficando o seu incumprimento sujeito a uma coima de 120 a 600 euros.

Também o valor das coimas por uso de telemóvel ao volante vai duplicar, aumentando dos atuais 120 a 600 euros para 250 a 1250 euros.

O MAI sublinha que, por se tratar de uma infração grave, "há também perda de três pontos na carta de condução".

As alterações consagram também a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.

Segundo o MAI, é atribuída competência fiscalizadora à GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito.