Já aqui observei que entre os políticos portugueses existe uma ânsia de elaborar leis, por vezes na ilusão de que assim se resolvem os problemas. De facto, é demasiado frequente entre nós que se redijam leis e depois muitas dessas leis não serem aplicadas. Outras vezes as leis não são regulamentadas, o que lhes tira qualquer eficácia.

Por isso falo em ilusão. Dir-se-ia que, findo o esforço de redigir um diploma legal e de o fazer aprovar, alguns políticos sentem ter cumprido o seu dever e desligam do assunto.

Outras vezes existe incúria, como referiu Paulo Mota Pinto, líder da bancada parlamentar do PSD, a propósito de os governantes não terem enfrentado durante anos a inconstitucionalidade da lei sobre o armazenamento de metadados e só agora acordarem para o problema. Digamos que a primeira exigência que devemos fazer aos políticos que elaboram leis é que estas sejam constitucionais e não enfermem de erros jurídicos.

Por outro lado, a vontade de legislar leva às vezes a um descabido intervencionismo estatal na esfera privada das pessoas. É o caso de se criminalizarem determinadas ações ou omissões que melhor ficariam confinadas no plano privado e pessoal.

Francisco Teixeira da Mota, excelente advogado, referia há dias no “Público” dois casos de excesso de intervencionismo estatal, ao criminalizar atos que que não o deveriam ser. Trata-se, como pretende o Bloco de Esquerda (BE), de considerar crime, com pena de prisão até três anos, “quem publicitar, facilitar, promover ou praticar esforços que visem alterar a orientação sexual de outra pessoa”.

Uma tal tentativa é lamentável, sem dúvida, “mas é crime? Parece-me que não”, afirma F. Teixeira da Mota, com razão.

O outro caso é o apelo de 18 mulheres, apoiado pelo BE, de considerar a violação um crime público, mesmo contra a vontade da vítima. Contra a violação ser sempre um crime público pronunciou-se a deputada Isabel Moreira, por respeito pela vontade da vítima.

Como escreve F. Teixeira da Mota “ou aceitamos a possibilidade de cidadãos adultos também poderem saber o que mais lhes convém ou estamos convictos de que só o Estado é que sabe o que é melhor para cada um de nós”.