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O Presidente da República promulgou nesta sexta-feira a Lei de Bases da Saúde, apesar de considerar que não corresponde ao que considera ideal.
A promulgação foi divulgada na página da Presidência na internet e é acompanhada de um longo texto, em que Marcelo Rebelo de Sousa explica as suas reservas e recomendações sobre este assunto.
O Presidente tinha pedido que esta lei fosse aprovada por um largo consenso, mas acabou por ser aprovada só pela esquerda parlamentar.
“O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar”, escreve o Presidente, que começa por lembrar que sempre defendeu que esta deveria ser uma lei de bases “que fosse mais além, em base de apoio, cobrindo os dois hemisférios governativos, quer na votação parlamentar, quer, sobretudo, na abertura a caminhos políticos e legislativos diferentes, a escolher pelas maiorias de cada momento, em função das necessidades, limitações de recursos ou custos-benefícios sociais”.
Apesar de considerar que a lei não teve a votação que consideraria ideal, Marcelo ressalva que o diploma “preenche o critério substancial determinante da decisão presidencial: o não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição”.
Ou seja, o que foi decisivo para a decisão de promulgação por parte do Presidente foi a lei manter a possibilidade de celebração de contratos com o setor privado e com o setor social.
“Este diploma permite a celebração desses acordos, sem os impor, na Base 25, número 1, para a prestação de cuidados de saúde, e na Base 6, número 1, não só para essa prestação, como para a gestão de estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde”, escreve Marcelo, concluindo: “No seu conteúdo, este diploma faz exatamente o que deveria fazer: deixar para futuras escolhas políticas e legislativas o que vai depender de circunstâncias hoje imprevisíveis.”
Taxas moderadoras e mudanças na autonomia
Nas promulgações divulgadas nesta sexta-feira estão mais três diplomas relacionados com questões da área da saúde.
O Presidente da República promulgou o diploma que dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde sem quaisquer observações.
Recorde-se que esta alteração foi negociada com o Bloco de Esquerda e com o PCP no âmbito das negociações para a Lei de Bases da Saúde. O fim destas taxas moderadoras, contudo, não será imediato, mas progressivo.
Já quanto às alterações na autonomia dos hospitais, Marcelo manifesta várias reservas, tanto quanto ao conteúdo como quanto à forma.
Por um lado, salienta que foi o Parlamento a legislar sobre uma matéria “que se encontra quase na fronteira da reserva de Administração Pública” e, por outro, considera que se trata de um “diploma controvertível” por abrir espaço “para decisões individuais de cada EPE em domínios, como os da contratação e do investimento, em que é muito importante a visão de conjunto”.
No entanto, o chefe de Estado leva em consideração a expressiva maioria parlamentar que o aprovou e o facto de a lei prever o a possibilidade de o ministro da Saúde não ratificar as decisões dos hospitais e, por isso, promulga a lei que aumenta a autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.
Ainda ano domínio da saúde, Marcelo promulga o diploma que estabelece a Carta para a Participação Pública em Saúde, que resultou de uma proposta feita por várias entidades e personalidades da sociedade e que teve o patrocínio do próprio Presidente da República.
Esta carta prevê uma maior participação dos utentes e dos cidadãos em geral na tomada de decisões em saúde.