A partir de janeiro de 2019, vai deixar de receber faturas em papel nas lojas, farmácias ou restaurantes. As transações passam a ser transmitidas em tempo real às Finanças.

Segundo o “Jornal de Notícias”, o cliente apenas receberá aquele comprovativo se o solicitar e, nesse caso, pode obtê-lo em papel ou por via eletrónica (por exemplo, no email).

A medida vigorará no próximo ano para as empresas que tenham programa certificado e transmitam faturas em tempo real ao fisco.

Apesar de a entrada em vigor estar já agendada parta o próximo ano, a Comissão de Proteção de Dados deu um parecer negativo à medida.

A outra novidade em termos fiscais é que o pré-preenchimento das declarações de IVA vai ser alargado. O objetivo é que tudo venha a ser automatizado, tal como anunciou a semana passada o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça. A justificação do responsável foi “fomentar o cumprimento voluntário através de processos simples e inovadores”.