O Tribunal Constitucional (TC) mantém-se a analisar os dois pedidos de fiscalização de constitucionalidade da lei de despenalização da morte medicamente assistida, sem qualquer "previsão" sobre a data em que estará em condições de tomar uma decisão sobre a matéria.

Em resposta a diversas perguntas da Renascença sobre o calendário e o estado da análise dos pedidos, os juízes do Palácio Ratton explicam que "o processo em causa se encontra a seguir os seus trâmites legais, não sendo possível fazer, neste momento, uma previsão de quando será tomada uma decisão".

A explicação foi prestada à Renascença praticamente um ano depois do primeiro pedido de fiscalização sucessiva da lei por parte de um grupo de 56 deputados do PSD, entregue em outubro, e sete meses após um pedido do mesmo género feito pela Provedora de Justiça, ambos com a mesma fundamentação sobre a eventual inconstitucionalidade do diploma. Tendo o mesmo objeto, ambos os pedidos foram integrados num único processo.

Sem resposta do TC ficaram as perguntas da Renascença sobre a razão para, passado quase um ano, os juízes do Palácio Ratton ainda não terem produzido e divulgado uma decisão ou se o colégio de juízes vai aguardar por uma eventual regulamentação do diploma por parte do Governo para elaborar e tornar público um acórdão.

Em março, em entrevista à Renascença, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, já antecipava que a avaliação dos juízes do Palácio Ratton não seria fácil, tendo em conta o fundamento das questões que colocou e que giram em torno do que considera ser a insuficiência dos cuidados paliativos.

“E a lei diz, e foi isso que eu pedi ao Tribunal, quando uma pessoa pede auxílio para morrer serão dadas, caso ela queira, acesso aos cuidados paliativos. Mas como são eles? Como são?”, questionou Maria Lúcia Amaral na referida entrevista.

Em fevereiro deste ano, pouco antes da campanha eleitoral para as legislativas, Miguel Pinto Luz, vice-presidente do PSD, em declarações ao programa Conversa de Eleição da Renascença, apelou à rapidez da decisão dos juízes do Palácio Ratton. "O PSD de forma legítima aguarda o parecer", mas, "não pode demorar anos, o país tem de andar", acrescentando que "o PSD aguarda impacientemente por uma resposta do TC", garantindo que "isto não é um procedimento dilatório".

No mesmo sentido foi a outra participante desse programa, a socialista Marta Temido, então dirigente da concelhia do PS de Lisboa, que criticava o Governo de António Costa por ter mantido na gaveta a regulamentação da lei de despenalização da eutanásia. "Não encontro uma boa razão para essa circunstância", admitiu a agora eurodeputada.

Ministério da Saúde em silêncio, após resposta ao PS

No programa eleitoral e no programa do Governo, a AD não esclarece o que irá fazer em relação à lei de despenalização da eutanásia e, recentemente o executivo envolveu-se numa polémica após uma resposta do Ministério da Saúde ao PS precisamente sobre a regulamentação do diploma, obrigatória para que entre em vigor.

Segundo o jornal Expresso, o gabinete da ministra Ana Paula Martins terá garantido, em resposta a uma pergunta dos socialistas, que a regulamentação do diploma “encontra-se em fase de elaboração”. A divulgação da resposta causou polémica na AD, tendo em conta a posição do CDS-PP, frontalmente contra a lei.

Em pleno agosto, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, teve de vir a terreiro garantir exatamente o contrário do que disse o gabinete da ministra da Saúde. “O Governo não legislou, não tem em circuito legislativo nenhuma iniciativa relativa a morte medicamente assistida”, esclareceu o ministro.

Desde então, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e o gabinete que dirige, remeteram-se ao silêncio. Em maio, a Renascença enviou ao Ministério da Saúde um extenso rol de perguntas precisamente sobre a regulamentação deste diploma a que não foi dada resposta e as mesmas perguntas foram, de novo colocadas pela nossa redação na última semana de agosto e às quais, mais uma vez não houve qualquer resposta.

PSD e o referendo. Montenegro ainda quer?

Há um ano e meio, após o veto do Presidente da República e um mês antes de a lei de despenalização da eutanásia ser definitivamente aprovada pelo Parlamento, Luís Montenegro, então líder do PSD na oposição, defendia que a despenalização desta prática devia ser alvo de referendo.

"A nossa posição, e a minha em particular, continua a ser de consolidar um texto que possa ser colocado em consulta pública aos portugueses", disse, considerando que a realização de um referendo "seria a oportunidade de realizar" o debate alargado que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa tinha pedido.

Entretanto, já na campanha para as legislativas, Montenegro manteve-se à defesa sobre este assunto e durante um debate na SIC com a líder do PAN remeteu qualquer decisão para depois de ser conhecido o acórdão do TC. O agora líder do executivo mantém-se à espera e evita polémicas com o parceiro de coligação, o CDS-PP. Sem qualquer “previsão” sobre quando é que a espera poderá acabar.