O Presidente da República promulgou esta quinta-feira dois diplomas do Governo, de acordo com nota publicada no site da Presidência.

O primeiro prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

Já o outro diploma aprovado por Marcelo Rebelo de Sousa regula a instalação, funcionamento e extinção dos Gabinetes dos ex-titulares do cargo de Presidente da República.

Numa nota publicada no site da Presidência, desta quinta-feira, é indicado que o Governo "mantém o exercício das suas funções".

Apesar do chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022 e da possível dissolução da Assembleia da República,o Governo continua a ter plenos poderes para trabalhar, afirmou esta quinta-feira a ministra da Presidência. Mariana Vieira da Silva admite algumas limitações na aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).