O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) anulou o arresto da pensão de reforma do ex-ministro da Economia Manuel Pinho no âmbito do caso EDP, segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso esta sexta-feira.

“Julgamos parcialmente provido o recurso e, consequentemente, decidimos: revogar o despacho recorrido, na parte em que decreta o arresto da pensão de reforma do Recorrente, devendo-lhe ser devolvidos todos os montantes desde a apreensão decretada em 25/01/2022”, lê-se no acórdão assinado pelo desembargador João Abrunhosa.

A decisão do TRL deu provimento parcial ao recurso apresentado em dezembro passado pela defesa do antigo governante e vem no mesmo sentido da revogação efetuada em outubro de 2022, razão pela qual consideraram que o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), “subvertendo o decidido pelo referido acórdão, decretou o arresto da mesma pensão”.

“Tal pode constituir violação do ‘dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores’”, sustentou agora o TRL.

Nessa ocasião, os desembargadores revogaram a apreensão da reforma de 26 mil euros mensais de Manuel Pinho, que veio depois a ser novamente arrestada, na sequência de um pedido do Ministério Público e de despacho do juiz Carlos Alexandre, do TCIC, para agora ser anulada outra vez.

A pensão do antigo governante tinha sido arrestada com vista a assegurar o pagamento de cinco milhões de euros, mas o TRL sublinhou que o despacho colocado em causa pela defesa de Manuel Pinho, a cargo do advogado Ricardo Sá Fernandes, não indicava o valor de mercado do património que já tinha sido arrestado.

“Por isso, não se pode concluir que seja insuficiente para garantir os referidos €5.000.000,00. Quanto ao perigo de dissipação, importa ter em conta que está em causa uma prestação periódica e que, portanto, será sempre possível arrestar as futuras, caso essa dissipação comece a ocorrer”, sublinharam os juízes.

A Relação de Lisboa ordenou ainda a devolução dos bens apreendidos nas buscas domiciliárias à casa do antigo ministro em 3 de novembro (vinhos, uma peça de artesanato, uma máquina de flippers e um saco com tacos de golfe) por não haver “no despacho recorrido qualquer referência a que os bens apreendidos aqui em causa sejam instrumentos dos crimes indiciados, nem produto dos mesmos”.

O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) Manuel Pinho vai responder em julgamento por um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.

Já a sua mulher, Alexandra Pinho, será julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, vai a julgamento por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.

[atualizado às 17h34]