A União de Restaurantes do Minho interpôs uma providência cautelar para exigir o encerramento do restaurante da Assembleia da República, enquanto estabelecimentos similares "estiverem impedidos de abrir" como medida de combate à Covid-19.

É a reação à medida excecional, adotada pelo Parlamento, que permite aos deputados jantar no restaurante do Parlamento até às 23h00, nos dias de trabalhos parlamentares, tal como foi noticiado pela Renascença.

O representante da associação Tiago Carvalho disse que a referida providência cautelar, entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa, visa a Assembleia da República e a Nordigal - Indústria de Transformação alimentar, S.A., empresa que explora o restaurante autorizado a funcionar para "responder, durante o mês de janeiro, às necessidades, em particular, de deputados que, estando deslocados, têm dificuldade em encontrar soluções para jantar".

O decreto do Governo que regulamenta o novo estado de emergência devido à pandemia entrou em vigor às 00h00 do dia 15 e decorre até 30 de janeiro e prevê o encerramento do comércio e restauração, sendo que esta pode, no entanto, funcionar em regime de 'take-away' ou entregas ao domicílio.

"Entendemos que os excelentíssimos senhores deputados não são nem mais nem menos que todos os outros trabalhadores que procuram um restaurante para satisfazer exatamente as mesmas necessidades", afirmou Tiago Carvalho.

"Por isso, e por uma questão de justiça e equidade, se os restantes trabalhadores têm que encontrar outras soluções para se alimentar, se nós temos que encerrar e assim ficarmos privados do nosso ganha-pão, nem os deputados são mais do que os restantes trabalhadores, nem é justo que haja um restaurante privilegiado", acrescentou.

Para Tiago Carvalho, "o exemplo tem um efeito sanitário e devia vir de cima, por isso, se é pedido aos cidadãos que encontrem alternativas, o mesmo deviam os senhores deputados fazerem".

Por outro lado, salientou, "se a restauração e os restaurantes são um foco de infeção ou transmissão da infeção, os próprios deputados colocam-se em risco ao frequentarem o local e podem passar a ser agentes de contaminação.

O grupo lembrou que "desde o início da pandemia a restauração tem sido uma área particularmente afetada e que estão em causa milhares de postos de trabalho e situações sociais muito complicadas".

Com esta ação, adiantou o representante, a União de Restaurantes do Minho, que agrega estes estabelecimentos "de todos" os concelhos do Minho, "quer sobretudo chamar a atenção para a particular situação de dificuldade da restauração e para uma injustiça".

"Ou todos podem, ou não pode nenhum", afirmou.

Em Portugal, morreram 11.305 pessoas dos 668.951 casos de infeção confirmados, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.