O parlamento aprovou esta quarta-feira a alteração do regime jurídico aplicável às acções de arborização e rearborização, a alteração do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e a criação de um sistema de informação cadastral simplificada.

Já a proposta do Governo, com a introdução de alterações discutidas e votadas na especialidade na comissão de Agricultura, para criar o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras foi rejeitada, com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e PEV e os votos a favor do PS, BE e PAN.

O Governo reconheceu que não consegue garantir um acordo parlamentar estável sobre o que fazer aos terrenos florestais sem dono e vai legislar por decreto-lei, ou seja por diploma aprovado pelo executivo. Mas esse decreto só será feito daqui a um ano.

Na votação final global das propostas legislativas para a reforma da floresta, estavam em cima da mesa quatro propostas do Governo para alterar o regime jurídico aplicável às acções de arborização e rearborização, para criar o banco nacional de terras e o Fundo de Mobilização de Terras, para alterar o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e para criar um sistema de informação cadastral simplificada, iniciativas que foram votadas já com a introdução de alterações discutidas e votadas na especialidade na comissão de Agricultura.

Além dos textos de substituição apresentados pela comissão parlamentar de Agricultura dos quatro diplomas do Governo, foram votados dois projectos de lei do BE para estabelecer um regime jurídico para as acções de arborização, rearborização ou adensamento florestal, e para criar o banco público de terras agrícolas, bem como um projecto de lei conjunto do PSD e do CDS-PP para criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).

Tanto os diplomas do BE como o projecto do PSD e do CDS-PP foram rejeitados.