Terminou esta segunda-feira o prazo para a entrega das listas de candidatos a deputados. As listagens são entregues no Tribunal Constitucional, mas como é feita a escolha dos membros das listas?

O PS apresentou na semana passada um documento de 10 pontos que refere os "compromissos de ética" do partido para as Legislativas. O novo texto acrescenta regras às que foram definidas, anteriormente, em 2015, quando António Costa era secretário-geral.

Os candidatos que não tenham estado obrigados à apresentação da declaração no Tribunal Constitucional tornam públicas as informações sobre o seu património, rendimentos e interesses.

Este ano, para lá das atividades profissionais dos últimos três anos dos candidatos, também deve ser reveladas as participações sociais do próprio e do cônjugue, caso tenha.

Quem integra a lista socialista deve, ainda, declarar sob compromisso de honra a inexistência de dívida ao fisco e à Segurança Social e renunciado a qualquer exercício de interesses junto de entidades públicas.

Este ano há um novo ponto 5 que indica os deputados do PS devem manter a transparência na relação com entidades públicas.

O compromisso de ética do PS estabelece ainda que, assim que eleitos, os deputados devem dar prioridade ao exercício do mandato. No entanto, podem suspender o exercício de funções governativas ou de cargos por razões de natureza pessoal ou familiar “inadiáveis”. Têm, igualmente, de assumir a disponibilidade para renunciar ao cargo assim que pronunciados ou condenados em primeira instância por crime doloso contra o Estado.

Os candidatos do PS têm ainda liberdade de voto com exceção em matérias como o programa do Governo e o Orçamento do Estado, moções de confiança e de censura e os compromissos assumidos no programa eleitoral. O compromisso dá, contudo, a possibilidade de os deputados invocarem a objeção de consciência relativamente à apresentação de iniciativas legislativas, devendo tornar públicas as razões.

Só PS e PSD definem como lidar com casos judiciais

No caso do PSD há um regulamento, a que a Renascença teve acesso, que estabelece também que ficam também excluídos das listas os pronunciados ou condenados em primeira instância em crimes contra o Estado.

Os critérios para a escolha dos candidatos social-democratas foram aprovados pela Comissão Política Nacional a 29 de novembro de 2023. Definem que, já no exercício de funções, o deputado deve suspender o mandato se estiver envolvido em algum tipo de crime contra o Estado ou relativo ao desempenho de funções públicas.

Os candidatos do PSD renunciam ainda à representação profissional de interesses particulares, privados ou sociais junto de entidades públicas estando em exercício de funções. Assinam, inclusive, um compromisso de honra sobre estes pontos.

Sobre o voto no Parlamento, o regulamento indica que os membros das listas do PSD devem respeitar as regras do grupo parlamentar sobre o programa do Governo e alinhar no Orçamento do Estado, moções de censura ou confiança e nas iniciativas de referendo.

Noutros partidos também há regras

No caso do Chega, o partido está a elaborar um documento orientador ético que vai ser assinado por todos os candidatos. À Renascença, André Ventura diz que "o documento em matéria de compromissos e de transparência estará pronto em breve". De acordo com o líder do partido, há um "forte compromisso ético com os candidatos".

A Iniciativa Liberal garante que todos os candidatos cumprem os requisitos exigidos pela lei, isto é, dão a conhecer a atividade profissional assinando uma declaração de candidatura onde aceitam ser candidatos.

Internamente, o partido de Rui Rocha diz que foram estabelecidos critérios de competências técnicas, políticas e pessoais. Nos estatutos do partido está já previsto que a violação do sentido ético e da declaração de princípios, podendo levar o candidato eleito à responsabilidade disciplinar, com o risco de ser afastado.

Na CDU - coligação que integra o PCP e o PEV - o processo de escolha é feito com base numa apreciação coletiva. Numa resposta enviada à Renascença, o partido indica que esta apreciação tem como princípio assegurar a formação de listas com candidatos que tenham ligação e intervenção nos vários domínios da vida e que têm compromisso com critérios éticos para o exercício de cargos “designadamente não ser beneficiado ou prejudicado”, dizem.

Outro critério de que se certificam é de que os candidatos se identificam com o programa e o projeto do partido.

No Bloco de Esquerda, a direção do partido recolhe informação sobre o percurso profissional e a situação fiscal dos primeiros candidatos em cada círculo eleitoral. E avalia se os mesmos estão independentes do poder económico certificando-se de que os candidatos estão comprometidos com o programa eleitoral do partido.

Na resposta à Renascença, o Bloco de Esquerda diz que os candidatos “serão o rosto da luta pela transparência e contra a corrupção”.