CPI vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal e mantém "gémeas" no nome

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso das Gémeas vai recorrer e não aceita a ordem do Supremo Tribunal Administrativo para que o nome "Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma" seja alterado.

Aos jornalistas, depois de uma reunião, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito considera que a ordem do Supremo Tribunal Administrativo "é um ato que viola a separação de poderes e uma ingerência, num órgão de soberania, que é a Assembleia da República".

"Há uma interferência direta na Assembleia da República e no seu funcionamento, portanto, é algo que em circunstância nenhuma podemos aceitar, obviamente", disse o presidente da CPI.

A maioria dos grupos parlamentares concordou que fosse feito "um requerimento para o presidente da Assembleia da República para iniciar o recurso desta decisão do Supremo Tribunal Administrativo" e, ainda, um requerimento para que a interferência do Supremo Tribunal Administrativo seja discutida em conferência de líderes.

O Livre foi o único a manifestar posição diferente por querer acatar a ordem do Supremo Tribunal, segundo o que disse o presidente da CPI.

De acordo com Rui Paulo Sousa, foi já dada a indicação do presidente da Assembleia da República para se usar o nome completo com que foi aprovada a comissão - Comissão eventual de inquérito parlamentar para a verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças (gémeas) tratadas com o medicamento Zolgensma.

Esta quinta-feira, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou a Assembleia da República a deixar de utilizar a designação "Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma", após intimação da mãe das crianças.

Na decisão, a que a Lusa teve acesso, o parlamento é obrigado a "deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação "Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma".

O Supremo Tribunal Administrativo sustenta a prova de "uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada" das crianças.

Em outubro do ano passado, a mãe das crianças, Daniela Martins, junto do seu advogado, Wilson Bicalho, apresentou duas ações judiciais nas quais pedia que o nome da comissão fosse alterado e que o parlamento ignorasse e apagasse a documentação obtida pelo deputado do PSD António Rodrigues sobre o seguro de saúde no Brasil.