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Parlamento da Madeira vai debater atuação do Governo Regional em práticas que podem ser ilícitas

19 fev, 2024 - 14:37 • Lusa

A realização do debate sobre "a atuação do Governo Regional no âmbito de práticas suscetíveis de consubstanciar ilícitos criminais denunciados em meios de comunicação social" foi requerida pela bancada do PS, o maior partido da oposição.

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O parlamento da Madeira vai debater potestativamente, a requerimento do PS e com a presença do Governo Regional, a atuação do executivo "no âmbito de práticas suscetíveis de consubstanciar ilícitos criminais" denunciados publicamente, anunciou o presidente da Assembleia Legislativa.

"Foi decidido contactar o Governo [Regional] no sentido que o debate venha a ser realizado quando houver disponibilidade, embora [o executivo] esteja em gestão", disse o presidente do parlamento insular, o centrista José Manuel Rodrigues, após a Conferência de Representantes da Assembleia Legislativa da Madeira.

A realização do debate sobre "a atuação do Governo Regional no âmbito de práticas suscetíveis de consubstanciar ilícitos criminais denunciados em meios de comunicação social" foi requerida pela bancada do PS, o maior partido da oposição (ocupa 11 dos 47 lugares no hemiciclo).

José Manuel Rodrigues foi questionado sobre a decisão anunciada no sábado pelo representante da República, Ireneu Barreto, de manter o Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) em gestão até o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, decidir se dissolve a Assembleia Legislativa, o que só poderá ocorrer depois de 24 de março, seis meses após as últimas eleições legislativas regionais.

Caso Marcelo Rebelo de Sousa opte pela não dissolução do parlamento regional, o representante da República irá nomear "o presidente e demais membros de um novo Governo Regional".

"Respeito naturalmente a decisão do senhor representante da República e escuso-me a comentar a sua decisão", afirmou José Manuel Rodrigues, lembrando que, enquanto presidente da Assembleia Legislativa, compete-lhe "manter a normalidade do funcionamento do parlamento", que é "o único órgão de governo próprio da região que está na plenitude das suas funções". .

A crise política na região autónoma decorre da demissão do chefe do Governo madeirense, o social-democrata Miguel Albuquerque, depois de ter sido constituído arguido no âmbito de um processo em que são investigadas suspeitas de corrupção no arquipélago, o que levou à queda do seu executivo, de coligação PSD/CDS-PP, com o apoio parlamentar do PAN.

Na Conferência de Representantes dos partidos com assento parlamentar que decorreu hoje de manhã foi também aprovada uma proposta do grupo parlamentar do Chega para a não realização de debates durante a campanha para as eleições para a Assembleia da República, que se realizam em 10 de março.

A proposta teve os votos a favor de PSD, CDS-PP, Chega e PAN, a abstenção do deputado do BE e contra de PS, IL e JPP.

No encontro estiveram também em análise dois requerimentos para subida a plenário de dois projetos de proposta de lei à Assembleia da República.

Um dos diplomas é da autoria do PCP e visa a "Equiparação entre os deputados à Assembleia da República e os deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos".

O outro diploma é da autoria do BE sobre "Obrigações de transparência e paridade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira".

Por unanimidade, a conferência decidiu pedir parecer à Comissão de Regimentos e Mandatos, considerando que, por se tratarem de matérias que devem constar do Estatuto Político-Administrativo, "teria de haver outro procedimento regimental que não o mero debate em plenário".

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