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Programa Mais Habitação

"Cada um deve estar no seu galho". Costa desdramatiza veto de Marcelo na habitação

05 set, 2023 - 12:56 • Lusa

Primeiro-ministro salienta papel do Parlamento em eventual confirmação do diploma.

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O primeiro-ministro desdramatizou esta terça-feira as consequências do veto do Presidente da República ao programa “Mais Habitação”, salientou a separação de poderes e defendeu que uma eventual confirmação do diploma pelo Parlamento representa o regular funcionamento das instituições.

António Costa assumiu estas posições no final de uma visita ao Centro Infantil António Marques, no Montijo, depois de questionado pelos jornalistas sobre o veto presidencial ao programa “Mais Habitação” - conjunto de medidas que partiram do seu Governo.

“Para que o Estado funcione bem, cada um deve estar no seu próprio galho e fazer aquilo que lhe compete. No processo legislativo, o Governo tem sobre algumas matérias competências próprias. Em outras matérias, a competência é da Assembleia da República e o Governo apenas propõe. Depois, o senhor Presidente da República tem também as suas competências próprias – e nós devemos respeitar todas as competências unas dos outros”, acentuou.

Neste ponto, António Costa fez mesmo questão de frisar que Marcelo Rebelo de Sousa, após ter vetado o diploma, afirmou que o Parlamento era livre e soberano em matéria de decisão. E a seguir, neste mesmo contexto, desdramatizou as diferenças de posição num sistema democrático, argumentando que as divergências, por vezes, verificam-se mesmo entre socialistas, ou entre membros do Governo e autarcas do PS.

“Portanto, o Presidente da República ter uma opinião distinta de quem é maioria na Assembleia da República é perfeitamente normal. É o regular funcionamento das instituições democráticas”, sustentou, numa alusão à possibilidade de a maioria do PS na Assembleia da República confirmar o diploma antes vetado pelo chefe de Estadio.

De acordo com o líder do executivo, no caso do programa Mais Habitação, o papel do Governo terminou quando apresentou a proposta de lei à Assembleia da República, “que a aprovou com várias alterações” face à versão inicial.

“Depois, passámos à fase em que foi o senhor Presidente da República, que apreciou e se pronunciou. Agora, regressa à Assembleia da República e o Governo também aguarda tranquilamente e serenamente que o parlamento, tendo em conta a mensagem do Presidente da República, decida o que vai fazer, se confirma ou se altera. Agora, é uma decisão da Assembleia da República, depois voltará ao Presidente da República e, finalmente, caberá ao Governo dar execução”, alegou.

Em reforço da sua tese, o primeiro-ministro indicou que o 25 de Abril de 1974 vai fazer 50 anos dentro de alguns meses e a Constituição da República 48 anos de vigência - tempo que, na sua perspetiva, é mais do que suficiente para se perceber a lógica da separação de poderes num regime democrático.

“Portanto, cada um tem os seus compromissos, cada um deve exercer as suas competências e não faz sentido dramatizar esse exercício normal das competências”, acrescentou.

Na questão da habitação, tendo ao seu lado o presidente da Câmara do Montijo, Nuno Canta, o líder do executivo procurou destacar a ideia de que o Governo está a trabalhar com os municípios ao nível de estratégias locais para este setor.

”Creio que já são cerca de 206 municípios com a sua estratégia local aprovada”, antes também de referir que o Plano de Recuperação e Resiliências (PRR) transferirá cerca de 2,7 mil milhões de euros para a habitação.

“O Governo promoveu um debate público sobre o pacote Mais Habitação, dialogou com a sociedade civil, procurou calibrar as posições e apresentou a sua proposta à Assembleia da República. Aí terminou o papel do Governo nesta fase”, observou.

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