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Lei de Programação Militar aprovada apenas com voto favorável do PS

07 jul, 2023 - 13:50 • Lusa

PSD, Chega, IL e PAN abstiveram-se, PCP, BE e Livre votaram contra. Revisão da lei está prevista para 2026.

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A proposta de Lei de Programação Militar foi aprovada esta seta-feira em votação final global com o PS isolado no voto favorável e a abstenção de PSD, Chega, IL e PAN e votos contra de PCP, BE e Livre.

O texto final da comissão de Defesa Nacional, que necessitava da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções para ser aprovado, obteve 119 votos a favor, 93 abstenções e 12 contra.

A proposta de Lei de Programação Militar, que estabelece o investimento público em meios e equipamentos para as Forças Armadas, prevê um montante global de 5.570 milhões de euros até 2034, sendo que apenas 5.292 milhões estão garantidos através de verbas do Orçamento do Estado.

Os restantes 278 milhões terão que ter origem em receitas próprias da Defesa Nacional, através de processos de restituição do imposto sobre o valor acrescentado ou da alienação de armamento, equipamento e munições ou ainda – sendo esta uma novidade na lei – através da rentabilização de imóveis, “quando estas receitas não estejam afetas à execução da Lei de Infraestruturas Militares (LIM).

Esta questão gerou alguma polémica durante o processo legislativo, nomeadamente depois de o semanário Expresso ter noticiado, em maio, que o Governo alterou a LPM antes de a submeter ao parlamento, já depois de a proposta ter recebido parecer favorável, por unanimidade, no Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão presidido pelo Presidente da República, em janeiro, o que teria “surpreendido os militares”.

No parlamento, a ministra da Defesa, Helena Carreiras, garantiu que a proposta de lei envolveu as chefias dos ramos das Forças Armadas, que tiveram conhecimento do modelo de financiamento, salientando que está em causa “um risco calculado na inclusão de receitas próprias”.

Na especialidade, os sociais-democratas chegaram mesmo a argumentar que no quadro financeiro que acompanha a proposta de lei do Governo, uma parte dos investimentos depende de receitas próprias, "que são tratadas como receitas ordinárias, e não como receitas extraordinárias ou como receita de reforço", argumentando que este quadro financeiro "viola a LPM" e "não corresponde ao espírito da lei".

PSD e Chega ainda propuseram na especialidade que uma eventual insuficiência na obtenção de receitas próprias para o financiamento da LPM fosse coberta pelo Orçamento do Estado, visando garantir que os programas são executados, mas foram rejeitadas.

Os deputados deram ‘luz verde’ na especialidade às propostas do PS sobre o acompanhamento pelo parlamento desta lei, através de um relatório, que vai passar a incluir “informação relativa aos contratos adjudicados” ao abrigo da lei, “respetivos montantes, e entidades cocontratantes” bem como informação sobre a afetação de receitas que resultem da alienação de armamento, equipamento e munições.

O relatório vai passar a conter, por proposta do PSD, informação sobre o impacto da execução na economia nacional e o contributo para as indústrias e serviços no setor da Defesa.

Foi ainda aditado ao texto que “os procedimentos contratuais adotados para a execução” da LPM “têm em conta a proteção dos interesses essenciais à segurança nacional”, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sugerida pelos socialistas.

Segundo o Governo, esta é a LPM “mais elevada de sempre”, representando um crescimento de 17,5% face à lei em vigor, ou seja, mais 830 milhões de euros.

A Marinha é o ramo com maior investimento previsto na LPM, com cerca de 1,7 mil milhões de euros até 2034, seguindo-se o Exército e a Força Aérea com cerca de 1,2 mil milhões de euros e ainda 288 milhões para o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA).

A revisão da lei está prevista para 2026.

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