Marcelo promulga mudanças à lei da Interpol e Europol depois de avaliação do Constitucional

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira a lei do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial, depois do Tribunal Constitucional não se ter pronunciado sobre a inconstitucionalidade do diploma.

Em nota no site da Presidência, lê-se que, na sequência da decisão do TC, "ficam, deste modo, ultrapassadas as dúvidas quanto à certeza jurídica do regime aprovado, que estiveram na origem da ampla divisão na votação no Parlamento".

Marcelo Rebelo de Sousa agradeceu ainda a "celeridade da decisão" depois do do pedido de fiscalização preventivo submetido pelo próprio, a meio do mês passado.

A proposta do Governo e aprovada na Assembleia da República implica uma revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal e um ajuste à Lei de Segurança Interna.