Marcelo envia para o Tribunal Constitucional mudanças à lei da Interpol e Europol

O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional (TC) o decreto da Assembleia que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, nomeadamente a Interpol e Europol.

Na nota da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa justifica a decisão dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais.

No requerimento que envia ao TC, o chefe de Estado revela que quer saber “se uma tal concentração se pode traduzir, no futuro, no acesso a informações relativas a investigações criminais em curso e a matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio da separação de poderes”.

Questiona se “a concentração dos poderes relativos ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial na figura do secretário-geral poderá vir potencialmente a atingir esta competência do Ministério Público, assim violando a sua autonomia constitucionalmente protegida”.

No documento, o Presidente diz ainda que “como se compreende, uma indefinição conceptual não pode manter-se numa matéria com esta sensibilidade, em que se exige a maior certeza jurídica possível, tanto mais que está em curso a quarta Avaliação Schengen ao Estado Português, cujas missões programadas de avaliação decorrerão, previsivelmente, até março de 2023”.

O diploma relativo ao Ponto Único de Contacto para a cooperação policial internacional foi aprovado na Assembleia da República apenas com o voto da maioria socialista.

Esta alteração coloca na dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) – que responde diretamente ao primeiro-ministro – a coordenação do Ponto Único de Contacto, o que levou toda a oposição a acusar o executivo de querer politizar o sistema de justiça e a investigação criminal, atacando o Estado de direito.

No dia em que a lei foi aprovada no Parlamento, a deputada social democrata Paula Cardoso, em declarações à Renascença e ao Jornal Público, apelava á intervenção do Presidente da República.

“Ficamos na expectativa sobre o que fará o Presidente da República, mas a separação de poderes está em perigo”, afirmou.