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Orçamento do Estado

OE 2023 prevê aumentos na Função Pública até 2026 e incentivos fiscais no setor privado

10 out, 2022 - 16:11 • Pedro Valente Lima

Os trabalhadores da Função Pública terão um aumento mínimo de 52 euros ao mês. Já as empresas beneficiarão de apoios em sede de IRC por valorizações de remuneração fixadas, pelo menos, em 5,1%.

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Na apresentação do Orçamento de Estado para 2023, Fernando Medina destacou esta segunda-feira o reforço plurianual previsto da administração pública e os incentivos fiscais às empresas que cumpram com uma boa política salarial.

De acordo com o documento, prevê-se um investimento de 1.320 milhões de euros nos aumentos salariais e valorizações das carreiras na função pública, com um aumento mínimo do salário base em 52 euros por ano, até 2026.

Esta medida traduzir-se-á numa valorização média de 3,6% dos salários de cerca de 742 mil funcionários públicos, valor esse resultantes de aumentos entre os 2% e os 8%, dos salários mais elevados e daqueles mais reduzidos, respetivamente.

Quanto ao subsídio de alimentação, também como se previa, registar-se-á um aumento de 0,3%, para 5,20 euros por dia de trabalho, o que significa uma despesa de 77 milhões de euros ao Estado.

Por último, restam 338 milhões de euros para demais valorizações, como promoções e progressões, nomeadamente nas carreiras de técnico superior, nas quais o orçamento para 2023 aponta uma subida de 1,2%.

De acordo com o ministro das Finanças, estas medidas significarão um ganho médio de 5,1% dos trabalhadores da administração pública, num total de 1.320 milhões de euros de despesa do Estado.

Segundo Fernando Medina, estas propostas "não esgotarão conjuntos de medidas necessárias a tomar", eventualmente.

Empresas poderão obter majoração de 50% em IRC

Relativamente ao setor privado, Fernando Medina destaca os 75 milhões de euros destinados a incentivos fiscais às empresas que "não só desenvolvam uma adequada política salarial, como até a superem". Desta medida poderão beneficiar mais de 500 mil empresas.

Este apoio às deduções de IRC, em 50%, destinam-se a empresas que cumpram três condições essenciais. Em primeiro lugar, terão de registar um aumento de remunerações, considerando salários e contribuições para a Segurança Social, de, pelo menos, 5,1%, valor esse acordado com os parceiros sociais.

Em segundo lugar, as empresas terão de assumir aumentos acima da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

Por fim, estas alterações no quadro salarial não devem levar a um aumento das disparidades entre salários, isto é, não deverão resultar numa maior diferença entre o salário mais baixo e o salário mais elevado da respetiva entidade.

Já as empresas do interior beneficiarão de uma majoração em 120% dos custos salariais.

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