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OE 2022

Contratos individuais do Estado podem optar por seguro de saúde em vez de ADSE

23 mai, 2022 - 20:21 • Lusa

Proposta do PS foi aprovada durante as votações desta segunda-feira, na especialidade, da proposta de OE2022.

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Os deputados aprovaram esta segunda-feira uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que permite aos trabalhadores com contrato individual nas entidades públicas optarem por contratar um seguro de saúde em vez da ADSE.

A proposta dos socialistas foi aprovada durante as votações desta segunda-feira, na especialidade, da proposta de OE2022, que terminam na sexta-feira.

"As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho, podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, excetuando-se do presente artigo as entidades previstas no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual, quanto à contratação ou renovação de seguros de doença, a partir do ano de 2022", pode ler-se na proposta.

De acordo com a iniciativa, "em situações excecionais e devidamente fundamentadas, podem as entidades previstas no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, ser autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças a proceder à contratação ou renovação de seguros de doença".

Na nota justificativa, o PS explica que a proposta "pretende que, nas entidades públicas com contratos individuais de trabalho que recentemente passaram a poder aderir à ADSE, possam os trabalhadores que optaram por não aderir à ADSE contratar o seguro de doença".

O alargamento em 2021 da ADSE aos contratos individuais de trabalho no Estado resultou em 107.832 novas inscrições de trabalhadores no instituto de proteção e assistência na saúde da função pública (incluindo familiares).

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