PAN considera anteprojeto do Governo sobre emergência sanitária de "duvidosa constitucionalidade"

O PAN defende que o anteprojeto de lei do Governo de proteção em emergência de saúde pública é de "duvidosa constitucionalidade", considerando que "apaga por completo a intervenção" do Presidente da República e "secundariza o papel" do parlamento.

"Esta proposta de regime, pelas razões apontadas, é politicamente criticável e juridicamente de duvidosa constitucionalidade, visto que em muitos momentos contende com os regimes de exceção constitucional, indo muito além do que é permitido a uma lei", considerou a deputada única do Pessoas-Animais-Natureza, Inês Sousa Real.

Numa posição por escrito enviada à agência Lusa, a parlamentar faz várias críticas ao anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública, enviado pelo Governo ao parlamento, e começa logo por dizer que "há diversos domínios em que esta proposta de lei não cumpre os objetivos que lhe eram exigidos".

A líder do PAN defende que este anteprojeto "apaga por completo a intervenção do Presidente da República da maioria dos procedimentos adotados, secundariza o papel da Assembleia da República que, apesar de continuar em pleno funcionamento e de estar em causa medidas de restrição de direitos e liberdades fundamentais, não é chamada a aprovar a emergência crítica (só o sendo para aprovar a eventual prorrogação)".

E "desrespeita a autonomia das regiões autónomas que veem as suas atribuições em matéria de saúde e proteção civil totalmente desrespeitadas ao passarem a ter apenas a competência para regulamentar as decisões tomadas pelo continente".

Na opinião da deputada, exigia-se "que houvesse um quadro legal que, garantindo eficácia na ação, fosse capaz de evitar excessos de poder do Governo face a outros órgãos de soberania".

Apontando que "tal como está, esta é proposta de lei "remediativa"" e que "em alguns aspetos percebe-se que é uma lei exclusivamente pensada para o contexto covid-19, ignorando outras eventuais situações de crise", Inês Sousa Real pede "um quadro legal capaz de combater de forma eficaz crises de saúde pública".

A deputada única considera que, este diploma, "para ser constitucionalmente viável, carece de muito debate técnico e político, com a participação da sociedade civil e a academia, e, por conseguinte, de muitas alterações na especialidade", indicando que terá "uma posição construtiva neste debate, de modo a que sejam ultrapassadas as questões de fundo identificadas e que de momento, se afiguram, feridas de constitucionalidade".

O Governo comunicou na semana passada, através de uma nota do gabinete do primeiro-ministro, que enviou um anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública à Assembleia da República, aos governos regionais, associações nacionais de municípios e de freguesias, conselhos e ordens profissionais do setor da saúde.

Este diploma foi elaborado por uma comissão técnica designada pelo primeiro-ministro, António Costa, para estudar a revisão do quatro jurídico aplicável em contexto de pandemia em função da experiência vivida com a covid-19.

Entretanto, o Presidente da República anunciou que, mesmo que não tenha dúvidas fortes quanto à sua constitucionalidade, tenciona enviar a futura lei de emergência sanitária para o Tribunal Constitucional, preventivamente, para lhe dar força e evitar recursos.