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Costa vai alterar Lei dos Metadados sem revisão constitucional

16 mai, 2022 - 13:22 • Ricardo Vieira e Liliana Monteiro

Primeiro-ministro considera que chumbo de normas da legislação pelo Tribunal Constitucional não ameaça casos que já foram julgados.

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O primeiro-ministro, António Costa, rejeita uma revisão constitucional para alterar a Lei dos Metadados, nomeadamente as normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional, e vai avançar com uma alteração legislativa no próximo mês.

O Governo vai avançar com a “rápida elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites da decisão do Tribunal Constitucional e da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou António Costa.

O primeiro-ministro falava aos jornalistas no final de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, para analisar o chumbo da Lei dos Metadados, que coloca em causa milhares de decisões e processos judiciais.

António Costa considera que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia "permite oportunidades de o Estado de Direito não ficar totalmente desprotegido em relação ao combate ao crime organizado e ao terrorismo".

A ministra da Justiça tem um grupo de trabalho a funcionar para, ainda em junho, a nova Lei dos Metadados esteja concluída.

António Costa considera que a decisão do TC não tem efeitos retroativos em relação a casos que já foram julgados, afastando que centenas de sentenças possam vir a ser consideradas nulas.

"O artº 282 nº3 da Constituição é muito claro quando diz que as declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não afetam os casos julgados, a não ser quando o Tribunal Constitucional ressalva esta consolidação do caso julgado. Ora neste caso o TC não fez ressalva e não afasta o artigo que é claro: os casos julgados são casos julgados."

António Costa explica a importância de manter os metadados acessíveis à investigação por períodos mais longos que simples semanas.

"Que eu gostava que não andassem a bisbilhotar as minhas comunicações, claro que eu gostava, todos gostávamos! É preciso perceber porque existem estes instrumentos. Não servem para bisbilhotar a vida privada de cada um de nós, mas para fazer uma investigação criminal como deve ser. Quando é apanhado um traficante de droga é importante estabelecer a rede com quem ele trabalha. Se calhar não falou com ninguém da rede na última semana ou nos últimos quinze dias, mas se podermos ter acesso aos dados dos últimos seis meses já conseguimos apanhar uma malha maior."

Para o primeiro-ministro, uma coisa é simples: é preciso preservar a privacidade, mas também a segurança de todos.

"É muito importante a proteção dos direitos liberdades e garantias, mas de todos os direitos, direito à privacidade mas também direito à segurança, proteção da vida humana, proteção da integridade física, há vários valores em causa e cabe ao poder político harmonizar esses valores aqui em causa", sublinha.

No final de abril, o Tribunal Constitucional chumbou a lei dos metadados, declarando a inconstitucionalidade da conservação da informação pelos fornecedores de serviços de telecomunicações e comunicações eletrónicas pelo período de um ano.

A questão tinha sido colocada pela provedora de Justiça e foi alvo de uma decisão do TC, num acórdão datado de 19 de abril.

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  • Carlos Madrinha
    16 mai, 2022 Praia da Vitória 17:04
    O racismo existe, o perigo é a interpretação das palavras e o sentimento das mesmas.
  • Americo Anastacio
    16 mai, 2022 Leiria 14:12
    IRRESPONSÁVEL. É só o que posso comentar. É sempre a "empurrar" com a barriga.

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