Marcelo irá pedir fiscalização preventiva da futura lei de emergência sanitária

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que irá pedir uma fiscalização preventiva do diploma da lei de emergência sanitária, um anteprojeto enviado pelo Governo à Assembleia da República esta quarta-feira, considerando que "mais vale prevenir do que remediar" no que toca à legislação sobre proteção em emergência de saúde pública.

"Fiquei muito contente com esse anúncio porque corresponde ao que propôs aos partidos várias vezes. Foi entendido, e bem, que durante a pandemia não era fácil tratar. Agora que estamos num intervalo relativo no quadro da evolução pandémica é ocasião para o Governo fazer o que fez", disse o chefe de Estado, considerando ser importante a audição de entidades para a elaboração de uma proposta de lei.

O processo legislativo está ainda em discussão, mas o diploma elaborado por uma comissão técnica nomeada por António Costa prevê uma pena de prisão até dois anos para quem quebrar o isolamento durante uma pandemia e até um ano de prisão para a falsificação de testes de diagnóstico, assim como a atribuição de um intervalo de duas horas por dia em que quem está em isolamento poderá ausentar-se do local de quarentena.

E Marcelo já anunciou os próximos passos: "Desde já vos digo o que tenciono fazer com a lei. Quando chegar às minhas mãos, vou apreciá-la e mandá-la para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva", disse, à margem da sessão de encerramento do 1.º Fórum Económico Luso-Luxemburguês, em Lisboa, indicando que a grande vantagem de uma lei como esta deve ser "acabar com dúvidas que algumas pessoas tinham".

O estudo da revisão do quadro jurídico aplicável em contexto de pandemia foi encomendado ainda na anterior legislatura, em junho de 2021, e enviado esta quarta-feira para a Assembleia da República, governos regionais e associações nacionais de municípios e de freguesias, além de conselhos e ordens profissionais na área da saúde.

Em comunicado, o gabinete do primeiro-ministro referiu que a Covid-19 “desafiou todas as áreas da sociedade e o processo legislativo não ficou à margem”, acrescentando que “foi precedido de aprofundado estudo por uma comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República”.