Comissão de Eleições não recebeu queixas sobre inscrições fraudulentas

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) garante que nunca recebeu qualquer queixa referente ao uso indevido de dados de eleitores, num esclarecimento enviado à Renascença, depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados ter alertado para o facto de o portal de voto antecipado permitir a inscrição fraudulenta por terceiros.

A CNE explica que, para a inscrição, basta utilizar o nome completo ou, em alternativa, o número de identificação civil juntamente com a data de nascimento. De qualquer modo, refere a CNE, a inscrição por terceiros não afeta o exercício do direito de voto.

Na quinta-feira, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) reconheceu que existem "deficiências" no Portal de voto antecipado, as quais "permitem a inscrição fraudulenta por terceiros" para a votação antecipada por mobilidade, em confinamento e o voto para residentes em lares.

A informação da comissão surgiu na sequência de uma notícia do Expresso, segundo a qual "a plataforma de agendamento do voto antecipado para as legislativas através da Internet permite o registo em nome de pessoas que constam nos cadernos eleitorais, desde que se saiba o nome completo e a data de nascimento".

Ainda assim, a CNPD sublinhou que, "de qualquer modo, isso não afeta o exercício do direito de voto", referindo, no entanto, que esta situação permite "a consulta por terceiros a inscrições feitas diretamente pelos titulares dos dados, embora os dados de contacto existentes fornecidos pelos titulares se encontrem mascarados, não sendo, por isso, dados a conhecer".

Segundo o último balanço, o número de cidadãos eleitores que se inscreveram para votar no voto em mobilidade, até às 19h00 de quinta-feira, foi de 285.508.