Legislativas. Confinados devem votar entre as 18h00 e as 19h00

O Governo recomenda aos eleitores que se encontram em confinamento obrigatório devido à Covid-19 que, no dia 30 de janeiro, votem entre as 18h00 e as 19h00, aconselhando os restantes cidadãos a fazê-lo entre as 8h00 e as 18h00.

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira uma norma que contempla uma exceção para as pessoas em situação de confinamento obrigatório devido à Covid-19 poderem sair de casa a 30 de janeiro para votarem.

"O Governo recomenda que as pessoas que não estão confinadas votem no período entre as 8h00 e as 18h00 e as pessoas que estão em confinamento, e que nesse dia vão poder sair, exerçam o direito de voto entre as 18h00 e as 19h00", afirmou a ministra da Administração Interna Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

A ministra ressalvou que o Governo "não tem poderes para impedir as pessoas de votarem no horário que entenderem", mas confia no civismo que os portugueses têm demonstrado.

“O Governo tem a expectativa que esta recomendação seja ouvida e acatada, tal como as anteriores”, afirmou, sublinhando que “a única garantia” sobre a deslocação às urnas dos eleitores confinados entre as 18h00 e as 19h00 “é o histórico do comportamento exemplar” dos portugueses durante a pandemia.

Para a ministra, a segurança do direito ao voto “depende muito da atitude individual de cada um”.

A norma de exceção foi aprovada pelo Governo após o parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu que os eleitores sujeitos a confinamento obrigatório devido à Covid-19 podem votar presencialmente a 30 de janeiro para as eleições legislativas.

Não será possível ter circuitos alternativos

Francisca Van Dunem disse também que o Governo não fez a recomendação para serem criados circuitos alternativos para os eleitores em isolamento votarem, explicando que “não é possível nesses espaços haver espaços diferenciados”.

A criação de circuitos alternativos, uma possibilidade avançada pelo conselho consultivo da PGR, constituiu, segundo a ministra, uma “dificuldade de operacionalização”.

A governante frisou que esta questão é da responsabilidade das autarquias e que os municípios vão “observar as regras o mais possível”, nomeadamente o arejamento dos espaços e o distanciamento.

A ministra afirmou igualmente ser importante que “as pessoas tenham a preocupação de observar as regras de proteção”, como o uso da máscara, higienização das mãos e distanciamento social, além dos eleitores levar uma "esferográfica individual" para votar.

Relativamente às pessoas que estão nas mesas de voto, a ideia é "reforçar o nível de proteção dessas pessoas".

Francisca Van Dunem recordou ainda que diariamente há um número muito grande de pessoas em confinamento e que a lei já prevê que possam sair de casa para tratar de questões de saúde, Segurança Social e fazer testes de diagnóstico à Covid-19.

“Temos um contingente de pessoas que se desloca e até hoje não há indicação de que daí tenham resultado cadeias de transmissão autónomas", disse.

Resumo das recomendações do Governo

• Não isolados devem votar as 8h00 e as 18h00; isolados das 18h00 às 19h00;

• Isolados não devem usar transportes públicos;

• Use a sua própria esferográfica ou caneta;

• Não vai haver circuitos separados nas assembleias de voto;

• Não há pedido de documentação;

• Sair para ir votar é mais uma exceção, como já existem outra