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Legislativas. PCP não se opõe a "janela horária" para isolados, mas rejeita imposições

10 jan, 2022 - 17:36 • Lusa

"Devem ser garantidas todas as condições de segurança sanitária quer para os eleitores quer para os membros da mesa e delegados dos partidos", afirmou o deputado António Filipe.

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O PCP não se opõe a uma eventual recomendação de uma "janela horária" para o voto de cidadãos em isolamento, mas rejeita imposições, defendendo que deve ser respeitado o direito de voto de todos os cidadãos.

Esta posição foi transmitida pelo deputado e dirigente comunista António Filipe, no final de uma reunião com a ministra da Administração Interna, Francisca Van Dunem, que nesta segunfa-feira está a ouvir os partidos com assento parlamentar sobre os condições para o exercício do voto nas eleições legislativas antecipadas de 30 de janeiro.

Em declarações aos jornalistas, nas instalações do Ministério da Administração Interna, em Lisboa, António Filipe afirmou que o PCP defende, "em primeiro lugar, que deve ser respeito o direito de voto de todos os cidadãos", argumentando que "é um direito constitucionalmente consagrado" e que corresponde ao "exercício da soberania por parte do povo português".

Para o PCP, devem ser evitadas "situações de alarmismo" e o fundamental é "garantir as condições de segurança sanitária para o exercício do direito de voto e para a participação nas operações eleitorais", acrescentou.

"Devem ser garantidas todas as condições de segurança sanitária quer para os eleitores quer para os membros da mesa e os delegados dos partidos. Deve haver um cuidado muito especial relativamente a essa matéria", reforçou.

Questionado sobre a possibilidade de ser recomendada uma "janela horária" para o voto dos cidadãos que estiverem em isolamento na data das eleições, o deputado do PCP respondeu: "Nós entendemos é que não deve haver aqui situações de imposição. Não deve haver situações nenhuma de imposição".

"Qualquer solução dessa natureza pode ter prós e contras. Se se tratar apenas de uma recomendação às pessoas, feita pela positiva e que não ponha em causa o exercício por qualquer cidadão do seu direito de voto no período em que as urnas estão abertas, ou seja, que isso não signifique uma limitação de direitos para ninguém, naturalmente que isso não terá a nossa oposição", completou.

"Queremos é que o processo decorra bem e que não seja posto em causa de forma nenhuma", salientou António Filipe, exigindo "que tudo aquilo que deva ser feito que o seja no respeito pelos mecanismos democráticos de transparência e de fiscalização inerentes à veracidade do ato eleitoral".

O deputado e dirigente do Comité Central do PCP referiu que "estas são as terceiras eleições gerais que o país vai realizar" em conjuntura de pandemia de covid-19, portanto, este é "um problema que não é novo".

António Filipe apelou a que se atue "com serenidade", com recurso a "todos os mecanismos que já estão previstos na lei relativamente a esta situação", procurando "tranquilizar as pessoas".

"O exercício do direito de voto não comporta mais nem menos riscos do que outros atos que todos nós praticamos na nossa vida", sustentou.

O Governo aguarda a resposta do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) a um pedido de parecer sobre se o isolamento devido à Covid-19 impede que se exerça o direito de voto, ou se poderá ser suspenso para esse efeito.

Durante a manhã, após as respetivas reuniões com a ministra da Administração Interna, Chega, PEV, PAN e CDS-PP transmitiram aos jornalistas que o Governo pondera recomendar uma "janela horária" para a votação de quem está em isolamento.

A Lei Eleitoral para a Assembleia da República – que foi recentemente revista, em vários pontos, mas não neste – estabelece que as assembleias de voto se reúnem a partir das 8h00 em todo o território nacional e que a admissão de eleitores se faz até às 19 horas e depois desta hora apenas podem votar os eleitores presentes.

Em Portugal, desde março de 2020, já morreram mais de 19 mil pessoas com Covid-19 e foram contabilizados mais de um milhão e 600 mil casos de infeção com o vírus que provoca esta doença respiratória, segundo a Direção-Geral da Saúde (DGS).

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