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Câmara de Lisboa aprova proposta do PCP para rever Fundo de Emergência Social

22 dez, 2021 - 22:27 • Lusa

A vereadora com o pelouro da Habitação, Filipa Roseta (PSD), afirmou que estas propostas relativas ao PACA estão alinhadas com a decisão do executivo camarário de reativar o Conselho Municipal da Habitação, no seio do qual será elaborada a Carta Municipal da Habitação.

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A Câmara de Lisboa aprovou hoje duas propostas do PCP para uma revisão do Fundo de Emergência Social (FES) municipal e para "aprofundar a concretização" do Programa Municipal de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA).

As duas propostas foram aprovadas por unanimidade, com outros partidos e membros do executivo camarário liderado por Carlos Moedas (PSD) a manifestarem total concordância com as propostas dos comunistas.

Em relação ao FES, a proposta do PCP diz ser necessário avaliar a forma como tem funcionado este programa na sua vertente de apoio aos agregados familiares, lembrando que foi aplicado em dois períodos muito distintos, antes e depois da pandemia, com ajustamentos nesta segunda fase que resolveram alguns dos constrangimentos iniciais que tinha que impossibilitavam uma maior execução por parte das Juntas de Freguesia.

"Importa proceder à avaliação da execução do Fundo, considerando as alterações e abrangências introduzidas pelos diferentes regimes, de modo a considerar que as situações de excecionalidade, que passaram a ser permanentes, ou as medidas de agilização dos processos, sejam consideradas", lê-se no diploma apresentado pelos comunistas.

Na apresentação hoje da proposta numa reunião da câmara, o vereador João Ferreira afirmou que a objetivo desta iniciativa é também garantir a cobertura de despesas das Juntas de Freguesia que em 2021 tiveram de responder a necessidades de famílias que excederam as transferências da Câmara Municipal de Lisboa (CML) ao abrigo do FES.

Quanto ao PACA, a vereadora comunista Ana Jara afirmou que este programa, criado em 2018, "carece de concretização mais eficaz" e está "aquém do previsto", realçando que isso acontece também em termos de "planeamento de ações futuras".

Assim, a proposta do PCP hoje aprovada pede que se faça, no prazo de 180 dias, um cronograma para a reabilitação do património municipal disperso disponível em toda a cidade; que se faça também um cronograma para os projetos de construção em terrenos municipais e que se crie um grupo de trabalho de acompanhamento do PACA.

A proposta comunista pede também que se inicie "um processo de diálogo com proprietários da cidade, envolvendo entidades como a Santa Casa e Instituições Particulares de Solidariedade Social, tendo em vista a criação de incentivos aos particulares que queiram participar no PACA, colocando o seu património na respetiva bolsa de arrendamento". .

A vereadora com o pelouro da Habitação, Filipa Roseta (PSD), afirmou que estas propostas relativas ao PACA estão alinhadas com a decisão do executivo camarário de reativar o Conselho Municipal da Habitação, no seio do qual será elaborada a Carta Municipal da Habitação.

Filipa Roseta considerou que o Conselho Municipal da Habitação poderá ter o papel do grupo de trabalho proposto pelos comunistas, até porque terá "todos os parceiros sentados à mesa".

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