24 nov, 2021 - 14:44 • Lusa
O PS quer adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por mais seis meses alegando a necessidade de reforçar o controlo de fronteiras devido à pandemia de covid-19, segundo um projeto de lei esta quarta-feira entregue ao parlamento.
A lei publicada em Diário da República prevê a extinção do SEF em 11 de janeiro de 2022.
O projeto de lei do Partido Socialista hoje entregue na Assembleia da República adia a extinção deste serviço de segurança por mais seis meses com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê “a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”.
O diploma de 12 de novembro determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e PJ.
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