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Em Nome da Lei

Há vida além do Orçamento chumbado e diplomas para aprovar até às eleições

30 out, 2021 - 10:02 • Marina Pimentel

O proposta que mereceu a prioridade dos deputados da esquerda foi o da eutanásia, que vai a votos na próxima semana, mas não deverá ser caso único. O tema está em debate no programa Em Nome da Lei desta semana.

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Em Nome da Lei - ouça o programa na íntegra

O fim da legislatura faz caducar todos os projetos e propostas de lei que o Parlamento não consiga aprovar, até à publicação do decreto presidencial de dissolução. Sem saberem ainda qual é o intervalo de tempo de que ainda dispõem, os deputados tentam “salvar alguns diplomas”, mesmo que isso obrigue a “reanimar” a moribunda “geringonça”.

O diploma que mereceu a prioridade dos deputados da esquerda foi o da eutanásia, cuja votação final foi, no dia seguinte ao do chumbo do Orçamento do Estado, agendada para o dia 4 de novembro.

Mas a eutanásia, não deverá ser caso único. José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda (BE), diz que “todas as comissões parlamentares estão, neste momento, a fazer um levantamento dos projetos que estão já na fase final, de forma a que possam ser sujeitos a votação durante a atual legislatura”.

O deputado do BE acredita que “a esquerda poderá ainda aprovar” a Lei de Bases do Clima e o último diploma da reforma do SEF, “que extinguirá o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tal como o conhecemos”.

A bancada socialista admite que conseguirá também fazer aprovar o pacote anticorrupção e a nova legislação sobre o teletrabalho. É essa a expectativa do deputado Fernando Anastácio, em declarações ao programa Em Nome da Lei da Renascença.

A única saída possível?

A dissolução da Assembleia da República é, “neste momento, a única saída possível”, na opinião de Jorge Reis Novais. Mas o constitucionalista critica o Presidente da República por ter precipitado a crise, ao colocar esse cenário apenas dois dias depois de o Governo apresentar a sua proposta de Orçamento do Estado.

Questionado sobre o desequilíbrio de poderes em que o país ficará com a manutenção do Governo em funções e o seu órgão de fiscalização dissolvido, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desvaloriza o risco de termos em funções um Governo populista até ao próximo tomar posse, porque, apesar de o Parlamento estar dissolvido, há um outro órgão de soberania, o Presidente da República, que pode e deve intervir na fiscalização da atividade governativa.

”É verdade que a Assembleia da República fica diminuída com a dissolução”, argumenta Jorge Reis Novais, “mas o Presidente da República não fica e as medidas que o Governo vier a aprovar têm de passar pelo crivo do Presidente da República que tem sempre a liberdade de não as promulgar”.

Quanto à polémica sobre a data de convocação das eleições antecipadas, Jorge Reis Novais lembra que se trata de uma prorrogativa do Presidente da República, admitindo no entanto que atirar o ato eleitoral para o final de fevereiro, como pediu o candidato à liderança do PSD Paulo Rangel, seria manifestamente ”exagerado”.

Por seu turno, o membro da atual direção do PSD Paulo Mota Pinto lembra que convocar as eleições apenas para o final de fevereiro “obrigaria a adiar a dissolução por dois meses, depois de já ter sido anunciada pelo Presidente da República”.

“Haveria uma espécie de dissolução anunciada a prazo. Isso não é nada favorável aos interesses do país. E nós defendemos uma clarificação da situação o mais rápido possível. E isso não tem a ver com razões internas”, sublinha.

Da nova geringonça ao Bloco Central

Os dois partidos à esquerda do PS, que até à votação do Orçamento para o próximo ano apoiaram o Governo de Costa, estão contra a dissolução. Entendem que o Governo deveria apresentar uma nova proposta de Orçamento.

O bloquista José Manuel Pureza argumenta que “é isso que determina a Lei de Enquadramento Orçamental: sendo reprovada uma proposta de Orçamento, mantém-se em vigor o Orçamento que estava em vigor mantém-se em vigor até que seja debatido e aprovado um novo Orçamento”.

“Claro que isso é um desafio político. Mas é a primeira vez que isto acontece de termos um Orçamento chumbado e a decisão de dissolução da Assembleia da República vai constituir um precedente para o futuro. Podia não ser essa escolha. É uma escolha política”, argumenta.

O BE entende, no entanto, que havendo dissolução “tudo deve ser tratado com o máximo de brevidade possível”. Uma opinião partilhada pelo PCP, explica o deputado Duarte Alves no programa Em Nome da Lei da Renascença.

E apesar de terem chumbado o Orçamento do Governo de António Costa, os comunistas admitem vir a fazer parte de uma nova “geringonça”. Duarte Alves diz que “a bancada comunista nunca rejeitará o diálogo, na procura de soluções para os problemas dos portugueses”.

Em matéria de coligações e acordos pós-eleitorais, o PSD ”nunca procurará acordos políticos com o Chega”, como aconteceu nos Açores, garante Paulo Mota Pinto. O dirigente social-democrata admite que com o Chega, quanto muito, “poderá haver entendimentos em matérias económicas. Mas nunca acordos políticos”. Confessa que ”abomina ideologicamente” o partido de André Ventura.

E se a maioria absoluta só for possível com os dois maiores partidos? Paulo Mota Pinto afirma que ”o PSD tem uma rejeição de princípio a uma solução de Bloco Central. E nesse aspeto não há divergências entre Rui Rio e Paulo Rangel”.

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