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CDS exige que reestruturação do SEF seja apreciada no Parlamento

27 mai, 2021 - 12:57 • Susana Madureira Martins , Olímpia Mairos

A Assembleia da República vai debater a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um agendamento do CDS-PP, que incita os partidos a dizerem se concordam que a questão deve passar pelo Parlamento.

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O CDS-PP quer que o Governo apresente a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ao Parlamento.

Os centristas consideram que, tratando-se de forças de segurança, esta é uma matéria de reserva da Assembleia da República e, por isso, marcaram um debate potestativo para esta quinta-feira.

O líder da bancada do CDS, Telmo Correia, disse em conferência de imprensa que irá defender em plenário um projeto de resolução que prevê que cabe ao Parlamento aprovar ou não uma reestruturação do SEF.

“Se os cerca de 900 inspetores, mais os mil e muitos funcionários do SEF, mas, sobretudo, os inspetores, aqueles que têm funções policiais, saírem do SEF e entrarem noutra força de segurança, nós temos uma mudança no quadro das forças de segurança”, afirma o líder da bancada centrista.

Telmo Correia insiste que “a matéria das forças de segurança é matéria, juridicamente falando, constitucionalmente falando, de reserva absoluta da Assembleia da República, artigo 164º da Constituição da República Portuguesa e, portanto, essa matéria tem que obrigatoriamente” passar pelo crivo dos deputados.

Tendo em conta que o Presidente da República pressionou o Governo para que existissem alterações no SEF, na sequência da morte do cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa, o CDS-PP espera que também Marcelo Rebelo de Sousa se pronuncie sobre a necessidade de uma reforma destas passar obrigatoriamente pelo Parlamento.

Mas para já, urgente, urgente para Telmo Correia, é que os deputados se pronunciem.

“O passo que nós queremos dar amanhã é que o Parlamento se pronuncie. A seguir há outras entidades que poderão pronunciar-se no futuro. Sua excelência, o Presidente da República será eventualmente uma delas. Mas não é isso que nós pedimos agora”, realça Telmo Correia, em declarações aos jornalistas.

O que o CDS-PP pede é que os partidos digam se concordam que a questão deve passar pelo parlamento.

O democrata-cristão critica ainda o Governo por ter aprovado uma resolução em Conselho de Ministros que “não resolve nada”.

“Não tem ainda sequer os diplomas que a sustentam e, sobretudo, não anunciou que esses diplomas seriam trazidos ao Parlamento”, atira.

“O Governo retoricamente diz ‘o novo serviço, o serviço de estrangeiros e asilo…’, quer dizer, mas esse serviço não existe. O que existe até hoje, o que está em Odemira, o que está nas fronteiras, o que está nos aeroportos, é o SEF”, lembra.

Segundo o deputado centrista, o Governo terá, então, que “fazer um diploma para mudar essa matéria”.

“Esse diploma ou será um decreto-lei e obviamente aí existirá, sobretudo se a assembleia nos der força amanhã e nos der força a esta ideia, será uma reação negativa, do ponto de vista político, do ponto de vista constitucional, ou, então, o Governo aceitará aquilo que eu espero que amanhã a assembleia delibere e trará o material à Assembleia da República”, conclui.

A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, estabelece “as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

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