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Em Nome da Lei

Enriquecimento ilícito. Esquerda alinhada para avançar

30 abr, 2021 - 09:46 • Marina Pimentel , Marta Grosso

A criação do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado reentrou na ordem do dia com o caso Sócrates. À Renascença, PCP e Bloco de Esquerda entendem que, finalmente, a questão está no ângulo certo.

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A esquerda parlamentar mostra-se unida na criação do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, com vista a penalizar a ocultação de património por parte dos políticos e altos cargos públicos.

Na opinião do deputado comunista António Filipe, existe, nesta legislatura, finalmente condições para aprovar a medida, porque nem o PSD e nem o CDS têm uma maioria que possa impor novamente a solução do enriquecimento ilícito, já chumbada duas vezes pelo Tribunal Constitucional. Nem existe uma maioria que possa inviabilizar a solução que está em cima da mesa.

“Há um elemento novo, que é haver condições para avançar, porque nem há uma maioria capaz de inviabilizar uma solução nem há uma maioria que esteja apostada em adotar uma solução manifestamente inconstitucional”, afirma ao programa da Renascença Em Nome da Lei.

Também o Bloco de Esquerda entende que finalmente a questão está colocada sob o ângulo certo. Não se trata de olhar para o património e presumir que é ilícito, mas impor ao titular de cargo público ou político, além do dever de o declarar, também o de fundamentar a sua origem – uma solução que foi proposta pela Associação Sindical dos Juízes e a que aderiram primeiro o Bloco de Esquerda e depois o Partido Socialista.

O projeto de lei apresentado pelo PS prevê que o político que não declare os rendimentos e não justifique a sua origem incorra numa pena que pode ir até aos cinco anos de prisão e os bens ocultados são sujeitos a tributação, em sede de IRS, de 80%.

“Se um titular de cargo político recebe uma herança, naturalmente que existe documentação que prova esse aumento patrimonial. Enfim, há sempre uma situação que permite identificar a origem desse aumento patrimonial e é isso que é necessário justificar, sendo certo que a não justificação implica que, em sede tributária, esse rendimento seja tributado a 80%. Portanto, há aqui sempre esse dever e o não cumprimento desse dever, de não declarar qual o facto que origina esse aumento incorre-se numa pena que vai de um a cinco anos”, explica a deputada Isabel Oneto.

O advogado Magalhães e Silva, que chegou a apresentar no Parlamento uma solução legislativa em que Bloco e PCP se inspiraram, diz que o consenso tem um nome: Processo Sócrates. “É evidente”, diz.

Nenhum partido tem margem neste momento para não agravar as medidas que dificultam e penalizam a ocultação de património, defende.

“Isto é, criou-se um ambiente tal à volta da corrupção, ponto número 1, e de reação generalizada de opinião pública em relação da corrupção, que não há espaço para nenhuma formação política poder recusar este tipo de soluções”, diz à Renascença.

Todas estas declarações são feitas durante o programa Em Nome da Lei, que a Renascença emite ao sábado às 12h00. O tema desta semana é a polémica sobre o enriquecimento ilícito.

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