André Silva: Regulamentação do lobbying não pode ser “uma mera operação cosmética”

Três novos projetos de lei relativos à regulamentação do lobbying vão a debate, esta sexta-feira, na Assembleia da República. Os diplomas são do PAN, PS e CDS-PP. Em declarações à Renascença esta sexta-feira, André Silva, deputado do PAN, afirma que “é necessário evitar uma certa anarquia, obscuridade e informalidade que se tem verificado neste domínio, devido à existência de zonas cinzentas”.

O PAN quer que os advogados e sociedades de advogados que pratiquem lobbying sejam considerados como tal. “Não se percebe, do nosso ponto de vista, que algumas sociedades de advogados que fazem lobbyng têm que estar registadas como lobbistas no Parlamento Europeu e que não queiram, no fundo, esse registo [em Portugal]. E que PS, PSD e CDS concordam com esta norma no projeto europeu não queiram que este registo não ocorra quando o lobbyng é feito na Assembleia da República”, aponta André Silva.

E que ex-políticos que hoje se dediquem ao lobbying não possam andar sempre a cirandar pelos corredores do Parlamento. “Que se impeça o livre-trânsito na Assembleia da República dos antigos deputados que se dediquem a título profissional a atividades de representantes de interesses ou lobby, algo muito frequente no nosso país.”

André Silva lembra que dados do eurobarómetro indicam que, em Portugal, 65% dos empresários consideram que ter contactos na política é a única forma de ter sucesso nos negócios; e 80% dos empresários assumiram ainda que pagar subornos e utilização de contactos privilegiados são as formas mais fáceis de conseguir negócios. “Este é o motivo porque queremos regular o lobby”, diz.

O PAN defende, por isso, a “adoção de um sistema de regulação do lobby, similar ao que existe no plano da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu”.

O projeto de lei do PAN propõe a criação de um Registo de Transparência de Representação de Interesses e de Lobbies, numa lógica de registo único e centralizado, abarcando todas as entidades públicas; a criação de uma Entidade para a Transparência, que que assegure centralmente a gestão do sistema e que controle o cumprimento das disposições legais; e a criação de um Mecanismo de Pegada Legislativa em Portugal - na prática, um histórico individual de todas as iniciativas políticas dos representantes do Governo ou parlamentares durante a legislatura.

“Contrariamente ao PS, PSD e ao CDS, o PAN pretende de facto que esta regulamentação não seja uma mera operação cosmética, que nada altere. E por isso propomos um quadro mais exigente de sanções para a violação da lei dos lobistas”, afirma André Silva.

Na legislatura anterior, o tema do lobbying já passou pela Assembleia da República. Aliás, em julho de 2019, um projeto de legalização do lobbying do CDS foi aprovado no Parlamento, graças ao apoio do PS e abstenção do PSD, dado que alguns deputados do partido haviam colaborado no diploma centrista; Bloco, PCP, PEV e PAN votaram contra.

Marcelo Rebelo de Sousa, contudo, vetou o diploma. Na época, apontou-lhe “três lacunas”, em particular o facto de “não prever a sua aplicação ao Presidente da República”. Numa missiva enviada a Ferro Rodrigues, contestou também “a total omissão quanto à declaração dos proventos recebidos pelo registado, pelo facto da representação de interesses” e o facto de a lei “não exigir a declaração, para efeitos de registo, de todos os interesses representados, mas apenas dos principais”.

PS e PSD ainda tentaram alterar o texto no último plenário, mas, com as eleições legislativas a menos de três meses, Rui Rio deu ordem para o PSD votar contra. “É muito mais prudente esperar-se pelas eleições e então a próxima Assembleia da República, com toda a calma e ponderação, se assim entender, fazer uma lei”, disse.