Suspensa publicação de lista com políticos que recebem subvenções vitalícias

Está suspensa a publicação e atualização da lista com os nomes dos políticos que recebem subvenções mensais vitalícias.

A notícia é avançada pelo “Negócios”, ao qual o Governo justifica a decisão, “temporária”, com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O Ministério da Economia ressalva, contudo, que a decisão de retirar a lista do domínio público foi da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e não do Governo.

Em resposta à Renascença, o Ministério do Trabalho destaca que “cabe aos serviços competentes, neste caso a CGA e não ao Governo, a tomada de decisões administrativas”.

“Com efeito, a Caixa, como Instituto Público dotado de autonomia administrativa, tomou decisão fundamentada tendo por base a interpretação do ordenamento jurídico no quadro das suas competências e atribuições”, acrescenta.

No site da CGA, lê-se a justificação: “A publicação da lista atualizada dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias (…) será retomada com a entrada em vigor de legislação específica que o preveja expressamente”.

Tal legislação será “da responsabilidade da Assembleia da República”, refere fonte do Ministério da Economia ao “Negócios”, sem previsões sobre a sua entrada em vigor.

A lista começou a ser publicada em 2016, depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ter decidido que a informação deveria ser concedida a uma jornalista que a pediu, “no cumprimento do dever de transparência do Estado”.

Nessa altura, o Governo argumentou que seria uma necessária lei específica, mas a lista acabou publicada e, em junho de 2017, tinha 300 nomes (na sua maioria de políticos).

Na resposta enviada à Renascença, o Ministério do Trabalho acrescenta: “A publicação temporária das SMV [subvenções mensais vitalícias] fundou-se num parecer não vinculativo emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos da Administração anterior ao RGPD, o qual criou uma nova legalidade, à luz da qual a questão teve de ser novamente equacionada.

A suspensão da publicação será, tudo indica, meramente temporária, aguardando-se por parte da Assembleia da República uma proposta de medida legislativa que venha restabelecer a obrigatoriedade da publicação das SMV”.

Nova lei?

De acordo com os advogados contactados pelo “Negócios”, a retirada da lista por causa da entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados não faz sentido, pois a lei atual já exige um fundamento legal (dentro dos seis previstos) para tratar dados.

“Ou seja, se o problema é a falta de fundamento legal para divulgar os nomes dos cidadãos que recebem as subvenções mensais vitalícias, não é a aplicação do RGPD que veio criar este problema”, diz Daniel Reis, da PLMJ.

Leonor Castro, especialista em propriedade intelectual, lembra que as primeiras listas foram publicadas já depois do regulamento atual e destaca que a divulgação das mesmas decorre do exercício de funções públicas. “Não fere os direitos dos titulares”, nem há “uma intrusão na esfera pessoal”, sustenta.

“Existe a prossecução de um interesse legítimo, atento os princípios da transparência e da ética a que o Governo está obrigado”, reforça.

Da parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a secretária-geral Isabel Cruz afirma ao jornal que compreende a decisão da Caixa Geral de Aposentações, pois a CNPD passou a ter um papel fiscalizador (e não meramente consultivo) e as entidades públicas não querem arriscar uma multa.

[Notícia atualizada às 10h30 com a resposta do Ministério do Trabalho à Renascença]