PCP e Bloco enviam metadados para o Constitucional

O PCP anunciou esta segunda-feira que quer pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, reiterando a sua oposição à lei promulgada esta segunda-feira pelo Presidente da República. O Bloco de Esquerda vai acompanhar esse pedido o que permite chegar às 23 assinaturas de deputados necessárias para enviar a lei para o Constitucional

"O PCP considerará todas as formas possíveis para que a Constituição da República Portuguesa prevaleça, incluindo que o Tribunal Constitucional seja chamado a pronunciar-se sobre esta matéria", afirmou Vasco Cardoso, membro da Comissão Política do PCP, em declarações aos jornalistas na sede nacional do partido, em Lisboa.

A fiscalização sucessiva ou abstracta da constitucionalidade, que só pode ser pedida depois de as leis entrarem em vigor, pode ser solicitada pelo Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, provedor de Justiça, procurador-geral da República, um décimo dos deputados ou pelos representantes das Regiões Autónomas, no caso de se tratar de matéria regional.

O pedido de fiscalização pode assim ser solicitado por 23 deputados. Como o PCP elegeu 15, terá de reunir o apoio de pelo menos mais oito parlamentares para enviar o pedido aos juízes do Tribunal Constitucional. Algo que será possível com assinaturas do Bloco de Esquerda, que tem 19 deputados.

Os comunistas, que votaram contra esta lei, afirmam que está em causa a "devassa da vida privada dos portugueses" e, nesse sentido, tomarão "as iniciativas para tornar possível a fiscalização sucessiva deste diploma que o Presidente acabou de promulgar", adiantou Vasco Cardoso.

Para o dirigente comunista, a nova lei representa "a possibilidade de os serviços de informação e segurança terem acesso às comunicações dos cidadãos sem "a devida autorização do poder judicial".

O PCP criticou ainda o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, considerando "incompreensível que o Presidente da República não tenha tido a sensibilidade de ouvir o Tribunal Constitucional tendo em conta as dúvidas suscitadas em anteriores momentos pelos juízes do Palácio Ratton.

Ao contrário do que acontece nos pedidos de fiscalização preventiva – antes de as leis entrarem em vigor –, em que o Tribunal Constitucional tem de se pronunciar no prazo de 25 dias, nos casos de fiscalização sucessiva, os juízes não têm prazo para se pronunciarem.

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira a nova lei que permite aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações, os metadados, sublinhando o "consenso jurídico atingido" e a "relevância do regime em causa".

O texto comum acordado entre PS, PSD e CDS-PP, a partir de uma proposta de lei do Governo, de um projecto dos democratas-cristãos e de propostas de alteração feitas pelos sociais-democratas, foi aprovada em votação final em 19 de Julho, com os votos contra do BE, PCP e PEV e a abstenção do deputado único do PAN.