10 nov, 2015 - 15:45 • Filipe d'Avillez
Leia na íntegra:
Acabar com a privatização ou concessão das empresas de transportes e recusar qualquer novo processo de privatização são dois dos pontos que marcam presença nos três acordos que o PS celebrou com os partidos de esquerda e que foram assinados e divulgados esta terça-feira.
No sentido de garantir a estabilidade de uma solução governativa do PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes comprometem-se a rejeitar “qualquer solução que proponha um governo PSD/CDS” e também derrotar “qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa”.
O texto não diz especificamente que os partidos rejeitarão moções de censura ao governo. O que existe é o compromisso de cada partido examinar com o PS, em reuniões bilaterais, legislação com impacto orçamental, moções de censura ao Governo e iniciativas legislativas oriundas de outros grupos parlamentares.
Textos idênticos
Os textos das posições conjuntas com PCP, PEV e BE são praticamente idênticos e incluem, no terceiro ponto, uma longa lista das questões em que foi possível alcançar uma convergência entre os partidos, começando com o descongelamento das pensões e a reposição dos feriados que foram retirados pelo Governo do CDS e do PSD.
Os partidos concordam também combater os falsos recibos verdes e o recurso abusivo ao estágio, bem como o cumprimento do direito à negociação colectiva na administração pública.
A esquerda quer reduzir o IVA para a restauração até aos 13% e introduzir a cláusula de salvaguarda do IMI, bem como a garantia de protecção das casas das famílias no caso de execuções fiscais e penhoras.
O reforço do Serviço Nacional de Saúde, com o aumento de quadros e financiamento consta também do acordo, bem como a revogação das alterações à lei do aborto feitas no final da última legislatura são outros temas em que existe convergência.
No campo da educação há o compromisso de diminuir o número de alunos por turma e a progressiva gratuidade dos manuais escolares do ensino obrigatório.
PCP, PEV, BE e PS acordam reverter os processos de concessão e privatização das empresas de transportes terrestres, bem como não admitir novos processos de privatização.
A única diferença entre os textos dos três acordos está num segundo parágrafo do ponto três, em que PEV e PCP elencam as áreas em que não tendo sido possível obter uma posição conjunta, “se regista uma convergência quanto ao enunciado dos objectivos a alcançar”, e que não consta do acordo com o Bloco.
Neste parágrafo referem-se pontos como a reposição dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, a eliminação da sobretaxa do IRS e a reposição do horário de trabalho de 35 horas para os funcionários públicos.
Os anexos do PEV e do Bloco
Para além das posições conjuntas em si, dois dos partidos incluíram nos seus acordos anexos em que detalham alguns dos pontos referidos ou acrescentam outras convergências que alcançaram com o PS.
No caso do PEV, trata-se sobretudo de aspectos de natureza ambiental, nomeadamente sobre o acesso à água, exigindo a não privatização deste serviço e a manutenção de tarifas a níveis que não impeçam o acesso por parte de sectores da população mais desprotegidos.
O PEV obteve do PS ainda a garantia de não encerrar mais nenhum serviço público de proximidade e a reposição, nos valores de 2011, das prestações do Abono de Família, Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social de Inserção.
No anexo ao acordo com o Bloco lê-se que existe o compromisso de criação de grupos de trabalho, compostos por representantes dos partidos signatários e pelo membro do Governo que tutela a área respectiva, que apresentarão relatórios semestrais. Serão cinco os grupos, nomeadamente para a elaboração de um Plano Nacional contra a Precariedade; o estudo sobre pensões não contributivas e estrutura da protecção social e para a avaliação das medidas de combate à pobreza; da sustentabilidade da dívida externa; a avaliação dos custos energéticos com incidência sobre as famílias e propostas para a sua redução e por fim, um grupo de trabalho sobre a política de habitação, crédito imobiliário e tributação do património imobiliário.
O Bloco menciona ainda a redução gradual, até ao limite dos quatro pontos percentuais, da TSU paga pelos trabalhadores com salário igual ou inferior a 600 euros por mês.
É neste anexo do Bloco que se esclarece também que o objectivo em relação à reposição dos feriados abrange também os religiosos.
Por fim, neste anexo, menciona-se a eliminação do quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, “que tem uma natureza regressiva, e sua substituição por uma dedução por cada filho, sem carácter regressivo e com efeito neutro do ponto de vista fiscal” e ainda a “introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos do IMI.
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