Parlamento aprova novas medidas de reforço à procriação medicamente assistida

O parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, projetos de resolução - sem força de lei - do PSD, Livre, PAN e PCP que recomendam ao Governo o reforço do acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde.

A bancada social-democrata viu ainda ser aprovado, com a abstenção do PS, PCP e Livre, um projeto de lei que prevê a alteração do Estatuto do Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). O objetivo passa por, após 18 anos desde a sua criação, adequar as competências e responsabilidades de regulação, avaliação e fiscalização da atividade da PMA em Portugal.

Aprovado por unanimidade, o projeto de resolução apresentado pelo PSD recomenda ao Governo para que aumente a acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de PMA. Além disso, reforça o investimento nos centros ao nível dos equipamentos, instalações, recursos humanos e banco público de gâmetas.

Outra das quatro resoluções aprovadas foi apresentada pela bancada do PCP. Os comunistas defendem a cobertura de todo o território continental, através do alargamento da rede de centros públicos de PMA na zona sul, o alargamento do número de bancos de recolha de doações de gâmetas e a comparticipação dos medicamentos para o tratamento da infertilidade a 100%.

Quanto à resolução do Livre, aprovada com a abstenção do PSD e CDS-PP, propõe que seja criado um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade, enquanto que o PAN viu aprovada, por unanimidade, a sua iniciativa que pretende colmatar as desigualdades de acesso, tendo em conta que a zona sul do país não tem um centro público de PMA.

Recomenda ainda que seja aumentada a idade máxima para o acesso a técnicas de PMA no SNS, para uniformizar os limites etários do setor público e privado.

Já o projeto de lei do Chega, que previa que a PMA fosse comparticipada pelo SNS até aos 49 anos, eliminando a situação de desigualdade com o privado, onde os tratamentos estão disponíveis até aos 50 anos, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, PS, PCP e CDS-PP.

Igualmente chumbado foi o projeto de resolução do BE, que defendia o reforço das equipas dos centros de PMA do SNS, para permitir o aumento da sua resposta, a redução dos tempos de espera, mas também que o Governo publicasse, no prazo máximo de 30 dias, a regulamentação da gestação de substituição.

Na mesma linha, o projeto de resolução do PS, que recomendava ao Governo que procedesse à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição, foi rejeitado com os votos contra do PSD, Chega, PCP e CDS-PP.

Embora a legislação permita o acesso de mulheres à PMA até aos 50 anos, o SNS apenas assegura essa possibilidade até aos 42 anos, nos casos de tratamento por indução da ovulação ou inseminação artificial, ou até aos 40 anos, nos casos de fertilização "in vitro´ e de injeção intracitoplasmática.