Supremo dá razão a ambientalistas sobre incumprimento da Lei de Bases do Clima

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu esta quinta-feira razão ao recurso apresentado pelas associações ambientalistas Quercus, Último Recurso e Sciaena contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.

De acordo com a informação disponibilizada no portal Citius, a pretensão das três associações foi concedida, numa decisão tomada pelos conselheiros Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira que vai permitir que a justiça portuguesa se pronuncie pela primeira vez sobre uma ação climática.

Em comunicado, o STJ esclareceu que na ação, as associações "pediam a condenação do Estado Português a adotar medidas que assegurassem a redução da emissão de gases com efeitos de estufa e medidas políticas e legislativas previstas da Lei de Bases do Clima", as quais tinham sido rejeitadas pelo tribunal de primeira instância por "as considerar ininteligíveis".

O STJ explicou que a decisão agora tomada, a qual contraria a primeira instância, não envolve "qualquer juízo sobre o fundo da causa".

Com este resultado, segundo o advogado, a ação interposta em novembro de 2023 - e inicialmente indeferida na primeira instância em abril - vai regressar ao Juízo Central Cível de Lisboa para ser apreciada. Em causa está o incumprimento de disposições da lei de bases do clima e das metas climáticas internacionais por Portugal, além de um pedido para o Estado adotar as medidas necessárias para cumprir esses objetivos até 2030.

Sabor a vitória, mas com trabalho pela frente

O advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as associações ambientalistas, comentou: "Ainda não conheço o texto do acórdão, mas quer dizer que esta ação proposta por estas associações vai prosseguir. É uma primeira pequena grande vitória destas associações, porque pela primeira vez vai ser apreciada uma ação climática, tal como tem sido julgado noutras partes do mundo, como houve recentemente na Coreia do Sul".

"É um motivo de grande jubilo e esperança, no dia em que o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, que é nossa testemunha neste processo, vem chamar a atenção para a gravidade da situação climática e a importância que ela tem, por exemplo, nos incêndios", acrescentou o mandatário em reação à Lusa.

Em declarações à Renascença, Mariana Gomes, presidente da associação Último Recurso, fala numa "vitória", que pode servir de exemplo para o futuro. A representante associativa adianta que as associação vão ter de apresentar, nos próximos dez dias, as medidas que o Estaod Português já devia ter posto em curso para combater as alterações climáticas.

"Nos próximos dez dias, vamos ter de trabalhar arduamente para definir um plano que coloque Portugal no caminho certo para a transição energética, para combater a crise climática, para evitar estas omissões na gestão florestal e para evitar que se repita eeste desastre que está agora a acontecer em Portugal. Não concordamos que seja o nosso dever, mas o Supremo Tribunal de Justiça entendeu assim e, portanto, nós assim vamos responder", esclarece.

Mariana Gomes avança ainda que os trabalhos destas associações não vão ficar por aqui - e que já há outras ações judiciais a serem pensadas, nomeadmanete para melhorar a transparência e o acesso a documentos importantes sobre política ambiental.

"Nós pedimos acesso à informação ao Ministério do Ambiente e ao Ministério das Finanças. Por exemplo, eu pedi acesso ao orçamento de carbono 2023-2025, quais é que são as áreas de interdição de exploração média mineira em Portugal, mas não me foi dado. Como é óbvio, para eu processar uma entidade, eu preciso de saber os decretos, leis, regulamentos, etc que estão em incumprimento e, para eu saber isto, eu preciso de ter acesso à informação. Portugal tem muitas queixas neste sentido, a nível da da União Europeia, portanto, nós estamos a ponderar, avançar neste sentido", clarifica.

A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021 com um amplo consenso à esquerda e à direita, mas, segundo os autores da ação popular, o Estado português falhou na implementação de medidas, designadamente a elaboração de orçamentos de carbono, a atualização de um portal de ação climática e aprovação dos planos setoriais de mitigação e de planos setoriais de adaptação.

Segundo as três associações, dar uma resposta urgente à crise climática e cumprir a Lei de Bases do Clima é "fundamental para garantir um planeta saudável para todos, especialmente para os portugueses, que estão a sentir cada vez mais os efeitos das alterações climáticas", pois a "seca e a escassez de água estão a impactar culturas agrícolas de norte a sul do país, os incêndios rurais quase duplicaram em julho e Portugal sofreu várias ondas de calor no verão".