Bastonária dos Advogados preocupada com cobrança coerciva de dívidas

A bastonária dos Advogados está preocupada com o sistema de pagamento coercivo, e com recurso a penhoras, das dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados (CPAS). Já a partir do próximo mês, a Segurança Social vai passar a cobrar coercivamente as dívidas àquele sistema de pensões.

Este desconto, de cerca de 280 euros mensais, é obrigatório para todos os advogados e o valor é fixo, independentemente dos rendimentos da pessoa.

Em declarações à Renascença, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro mostrou-se preocupada com a situação. “Estas pessoas vão ser alvo de penhoras e isto vai desgraçar-lhes a vida", disse.

"Se eles já quase não têm capacidade para sobreviver, como é que vão conseguir para pagar uma dívida que é monstruosa em muitos dos casos? Já recebi várias reclamações de pessoas que têm acordos de pagamento e estão a pagar e, no final de cada ano, em vez da dívida diminuir, aumenta. Isto porque todos os anos vão recalcular os juros. Isto é absolutamente desumano. Isto é absolutamente inqualificável e tem de acabar”, defendeu.

Fernanda de Almeida Pinheiro acredita que o a forma como a CPAS é cobrada é inconstitucional, porque não é uma cobrança progressiva, mas sim um valor fixo que todos os advogados pagam independentemente da sua faturação. A Bastonária revelou que falou do problema com a ministra da Justiça, com quem se reuniu na passada terça-feira e recordou que o anterior Governo constituiu uma comissão para estudar as possibilidades de encontrar uma solução para este problema.

Fernanda de Almeida Pinheiro frisou que, caso a comissão não comece a trabalhar em pouco tempo, vai avançar para a via judicial, já que é "evidente" que não têm "outra alternativa". "De facto, isto é uma inconstitucionalidade. As pessoas não podem pagar contribuições que são superiores às suas capacidades.”

A Renascença já contactou o Ministério da Justiça, mas até ao momento não obteve esclarecimentos adicionais.