30 mar, 2023 - 20:45 • Redação
O Governo vai avançar com a "renda justa", uma medida que trará a limitação da subida de rendas nas habitações que tenham sido colocadas no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos.
Os proprietários destes imóveis não vão poder aumentar o valor do novo contrato em mais de 2%.
Aos 2% podem acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores – se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%".
Está prevista um exceção, porém, para as habitações cujo preço está dentor dos limites da Plataforma do Arrendamento Acessível.
No caso de imóveis que tenham sido remodeladas ou restauradas, a renda pode ser aumentada em mais 15%.
O Governo vai ainda apresentar um apoio um limite mínimo de €20 e máximo de €200.
Podem aceder a este apoio os agregados com taxas de esforço superiores a 35% (ou seja, em que o valor da renda é superior a 35% do rendimento do agregado) e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS (ou seja, que aufiram até €38.632 brutos anuais).
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