Bastonários dos solicitadores e psicólogos mantêm-se críticos da lei das Ordens aprovada pelo TC

Os bastonários das ordens dos Solicitadores e dos Psicólogos mantêm-se críticos da lei que altera a regulação das ordens profissionais e que foi declarada constitucional, esta segunda-feira, num acórdão do Tribunal constitucional (TC).

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), Paulo Teixeira, manifestou-se "profundamente desapontado" com o acórdão do TC, mas disse que a decisão será respeitada.

O TC declarou a lei constitucional por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais no diploma que o Presidente da República submeteu para fiscalização preventiva.

O bastonário do Solicitadores lembrou que a OSAE, à semelhança de outras ordens, entendia que o diploma aprovado pela Assembleia da República continha várias inconstitucionalidades, tendo Marcelo Rebelo de Sousa suscitado dúvidas sobre algumas normas, com o TC pronunciar-se agora pela conformidade constitucional das mesmas, situação que, reconheceu, terá de ser aceite.

Paulo Teixeira disse não conhecer ainda em pormenor a argumentação e os fundamentos utilizados pelo TC e admitiu que a OSAE e o próprio Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) devem discutir o problema e as necessidades resultantes desta decisão do TC, sem desistir das suas ideias e reivindicações.

Também em declarações à agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues, disse que após a decisão do TC, que tem de ser acatada, resta agora "pensar na próxima fase" e "fazer a melhor aplicação" de um diploma que era contestado pelas ordens.

Francisco Miranda Rodrigues considerou que na elaboração deste diploma nem sempre houve a "melhor porta de diálogo" por parte do parlamento, apontando inclusivamente alguma "arrogância" de algumas das bancadas parlamentares.

O bastonário da Ordem dos Psicólogos criticou também alguns "paradoxos" do diploma, dando como exemplo a figura do Provedor, que além de fiscalizar o órgão jurisdicional das ordens passa a ser remunerado, quando não existe remuneração para nenhum outro dos membros daquele órgão.

"Era muito mais importante que, além do fogo-de-vista e dos 'sound bytes', criassem soluções para beneficiar mais os cidadãos", disse Francisco Miranda Rodrigues, pedindo maior "seriedade intelectual" aos responsáveis políticos.

Esta segunda-feira, o Tribunal Constitucional não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhuma das disposições fiscalizadas", disse o presidente do TC, João Caupers.

O presidente do TC leu em sessão pública no Palácio Ratton, sede deste tribunal superior, em Lisboa, a decisão do coletivo de juízes que valida a alteração legislativa promovida pelo Governo e que foi remetida para fiscalização preventiva do TC a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.