​PGR pede ao TC que declare inconstitucional criminalização dos maus-tratos a animais

O Ministério Público (MP) já pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, o que obrigará à sua retirada do Código Penal.

A informação foi adiantada à Renascença pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os maus-tratos contra animais de companhia são crime desde 2014 e várias pessoas foram já condenadas em primeira instância.

No entanto, o Tribunal Constitucional tem vindo sucessivamente a anular essas condenações, com o argumento de que não têm cobertura constitucional.

Depois de três posições no mesmo sentido que apenas valem para o caso concreto, o Ministério Público pode pedir ao Tribunal Constitucional que decrete a inconstitucionalidade com carácter geral.

Se os juízes do Palácio Ratton aceitarem o pedido dos procuradores, o artigo que considera crime os maus-tratos aos animais de estimação é retirado do Código Penal.

A porta-voz do PAN considera que, caso a lei de proteção aos animais venha a ser declarada inconstitucional, será criada uma lacuna “absolutamente irresponsável”, defendendo que “Portugal não pode ser um país onde maltratar um animal é constitucional”.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Inês de Sousa Real referiu que o seu partido não pode “compreender uma decisão desta dimensão, que põe em causa todo um regime de tutela de proteção aos animais que tem oito anos”.

A porta-voz do PAN alertou que, caso a lei venha a ser declarada inconstitucional, isso irá dar “a possibilidade aos agressores de virem a pedir a indemnização no caso de terem sido condenados” e deixará os “animais desprotegidos” e “sem qualquer regime”.

“Entendemos que não só o Ministério Público, como os juízes que têm vindo a proferir decisões no sentido de declararem inconstitucional a norma, têm feito uma leitura muito pouco atual da nossa Constituição e que é absolutamente irresponsável uma decisão que crie esta lacuna”, salientou.

A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia é o tema em debate na edição do próximo sábado do programa Em Nome da Lei, que vai para o ar na antena da Renascença depois do meio-dia.

Há uma petição em curso para pedir aos deputados que clarifiquem a lei de maus tratos a animais de companhia. No próximo sábado, o IRA - Grupo Intervenção e Resgate Animal também realiza uma manifestação.

[notícia atualizada às 18h50]