10 out, 2022 - 14:51 • Redação
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), segundo o Orçamento de Estado para a 2023, está autorizada a ceder à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) “a propriedade dos imóveis onde se encontram integradas as respostas sociais que passaram para a SCML ao abrigo do Decreto n.º 15 778, de 25 de julho de 1928”.
A transferência pode ser feita “sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no regime jurídico do património imobiliário público, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social”.
Os edifícios em causa não são referenciados no OE para 2023. O decreto-lei de 1928 fala em oito imóveis, entre os quais o “pensionato da Rua da Rosa”, a escola “maternal do Alto do Pina” e da “Ajuda”.
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