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OE 2023

Municípios portugueses querem “cumprimento rigoroso” da Lei das Finanças Locais

04 out, 2022 - 19:00 • Pedro Mesquita , Rosário Silva

A ANMP exige medidas de apoio extraordinárias para as autarquias, para que o impacto da inflação e dos aumentos do custo da energia não desequilibrem as contas municipais.

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reivindica do Governo “o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais.

É uma de três reivindicações expressas, à Renascença, pelo vice-presidente da ANMP, Ribau Esteves, no dia em que o Governo discute em Conselho de Ministros extraordinário, a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, numa reunião que marca o começo do processo de aprovação do documento.

“Em primeiro lugar, exigimos o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais, sabendo que isso implica um aumento de 219 milhões de euros das transferências do OE para os municípios, em 2023, por força do aumento da coleta de IVA, IRS e IRC, que aconteceu no ano 2021”, sublinha, José Ribau Esteves.

Exigências que se estendem, por outro lado, ao “pagamento das dívidas, cerca de 260 milhões de euros, que o Governo deve aos municípios portugueses”, revela o também presidente da Câmara Municipal de Aveiro, por força, acrescenta, “de contas erradas do Fundo Social Municipal e de despesas Covid”.

Nestas declarações à Renascença, insiste ainda na “redução do IVA para as taxas mínimas”, nomeadamente “o IVA da energia e o IVA das refeições escolares.

Na última reunião, a ANMP defendeu medidas de apoio extraordinárias para as autarquias, para que o impacto da inflação e dos aumentos do custo da energia não desequilibrem as contas municipais.

Proposta de OE para 2023 chega dia 10 de outubro ao Parlamento

Esta terça-feira, o Governo discute em Conselho de Ministros extraordinário, a proposta de Orçamento do Estado para 2023, numa reunião que dá início ao processo de aprovação do documento, a entregar ao Parlamento na próxima segunda-feira.

Até ao final da semana, espera-se que o Governo apresente aos partidos com assento parlamentar, o cenário macroeconómico, antes da entrega do documento, pelo ministro das Finanças, na Assembleia da República a 10 de outubro.

O primeiro-ministro, António Costa, remeteu para esse dia a divulgação do cenário macroeconómico, cuja divulgação antecipada tem sido pedida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O Orçamento do Estado para 2023 vai ser debatido na generalidade no Parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.

As duas habituais audições prévias à discussão na generalidade realizam-se em 21 de outubro à tarde, após o plenário, com o ministro de Estado e Finanças, Fernando Medina, e no dia 24 com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Em 11 de novembro realiza-se a audição final do ministro das Finanças e às 18h00 termina o prazo para a apresentação de propostas de alteração ao diploma do Governo pelos partidos.

A discussão do documento na especialidade em plenário arranca em 21 de novembro estendendo-se por toda a semana, tendo sido definido em conferência de líderes parlamentares um calendário que prevê que a redação final do documento seja fixada em 14 de dezembro.

Só depois disso é que a proposta pode ser enviada para apreciação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Esta é a segunda proposta de orçamento entregue pelo XXIII Governo Constitucional, depois das eleições legislativas antecipadas de janeiro em que o PS obteve maioria absoluta.


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